PROJETO DE LEI : 0181/2024

Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 14/10/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM DIABETES E HIPERTENSÃO, EM CASO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PROPOSTA DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE GARANTA PRIORIDADE A DIABÉTICOS E HIPERTENSOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM JEJUM É EXTREMAMENTE RELEVANTE. ESSA MEDIDA VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSES GRUPOS POPULACIONAIS, GARANTINDO UM ATENDIMENTO MAIS EFICIENTE E SEGURO, E CONTRIBUINDO PARA O CONTROLE E TRATAMENTO DESSAS DOENÇAS CRÔNICAS.

ESSA PROPOSTA LEVA EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE, EM MUITOS CASOS, O JEJUM PROLONGADO PODE AFETAR O CONTROLE DA GLICEMIA E DA PRESSÃO ARTERIAL, LEVANDO A COMPLICAÇÕES AGUDAS, COMO HIPOGLICEMIA, BAIXO NÍVEL DE AÇÚCAR NO SANGUE, E HIPOTENSÃO, PRESSÃO ARTERIAL BAIXA. É IMPORTANTE QUE PESSOAS COM DIABETES E HIPERTENSÃO NÃO FIQUEM EM JEJUM POR LONGOS PERÍODOS, A FIM DE EVITAR TAIS COMPLICAÇÕES.

A PRIORIDADE PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS SERIA CONCEDIDA EM CONJUNTO COM OUTROS GRUPOS PREFERENCIAIS, COMO GESTANTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DESSA FORMA, AO PRIORIZÁ-LAS NA FILA DE EXAMES EM JEJUM, PODE-SE MINIMIZAR O TEMPO QUE ELAS PASSAM SEM SE ALIMENTAR E REDUZIR O RISCO DE PROBLEMAS DE SAÚDE MAIS GRAVES.

ESSAS AS RAZÕES QUE MOTIVAM A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E PARA TANTO, CONTO COM O APOIO DOS NOSSOS ILUSTRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/08/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MIGUEL ALENCAR
CADASTRADO   
21/08/2024 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
15/10/2024 09:00:04 PAUTA  0411ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
15/10/2024 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
03/12/2024 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
12/12/2024 09:00:10 PAUTA  0426ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
12/12/2024 09:00:12 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 122/2024. 
12/12/2024 09:00:14 1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
16/12/2024 09:00:16 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 210/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI 
23/12/2024 09:00:18 CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO  RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE 
19/05/2025 17:14:38 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 064/2025 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

Sessão: 0426/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A CONCEDER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES COM DIABETES E HIPERTENSÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER OBSERVADA EM CONJUNTO COM O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS E TODAS AS DEMAIS QUE POSSUEM TRATAMENTO PRIORITÁRIO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.

ART. 2º - O USUÁRIO DIABÉTICO OU HIPERTENSO COMPROVARÁ ESSA CONDIÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS QUE FIGURAM NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVEM AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL UM CARTAZ COM TEXTO INFORMANDO A PRIORIDADE DO PORTADOR DE DIABETES E HIPERTENSÃO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM CASO DE JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO E, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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PLE_0181_2024_0000001.pdf

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