Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA REALIZADO UM CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS. EM CARÁTER EMERGENCIAL, SOLICITA, AINDA, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO LEGISLATIVA TEM COMO OBJETIVO REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. A PRESENÇA DESSES PROFISSIONAIS É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS SURDAS, PROMOVENDO A COMUNICAÇÃO EFICAZ ENTRE SURDOS E OUVINTES EM TODOS OS ÂMBITOS DA VIDA PÚBLICA.
A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) ESTABELECE O DIREITO À ACESSIBILIDADE E À COMUNICAÇÃO COMO PRERROGATIVAS DE TODOS OS CIDADÃOS. A INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, NESSE CONTEXTO, VAI ALÉM DA MERA TRADUÇÃO, POIS VALORIZA A CULTURA SURDA E CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA.
DIANTE DA CRESCENTE DEMANDA POR ESSES SERVIÇOS E DA NECESSIDADE DE ATENDER À LEGISLAÇÃO VIGENTE, PROPOMOS QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADOTE AS SEGUINTES MEDIDAS:
1) CONCURSO PÚBLICO: A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS É ESSENCIAL PARA GARANTIR A ESTABILIDADE E A QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
2) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: ENQUANTO O CONCURSO PÚBLICO NÃO É REALIZADO, É IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS PARA ATENDER À DEMANDA IMEDIATA DOS SERVIÇOS, EVITANDO ASSIM A EXCLUSÃO DAS PESSOAS SURDAS DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
SUGERE-SE, AINDA, QUE SEJA ELABORADO UM PLANO DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA OS INTÉRPRETES DE LIBRAS CONTRATADOS, COM CURSOS PERIÓDICOS SOBRE LEGISLAÇÃO, ÉTICA PROFISSIONAL, NOVAS TECNOLOGIAS E METODOLOGIAS DE INTERPRETAÇÃO, VISANDO A ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE SURDA.
A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS E A OFERTA DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA SÃO MEDIDAS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A INCLUSÃO SOCIAL DA COMUNIDADE SURDA, PROMOVENDO A ACESSIBILIDADE E A CIDADANIA PLENA, ALÉM DE SER UM INVESTIMENTO NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E NA IMAGEM DO MUNICÍPIO.
ESPERO QUE ESTA INDICAÇÃO SEJA ACOLHIDA COM ATENÇÃO E QUE AS MEDIDAS PROPOSTAS SEJAM IMPLEMENTADAS O MAIS BREVE POSSÍVEL.