REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE REQUISITAR DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES AUTÔNOMOS E PAGAMENTOS A TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
O ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988, ASSIM COMO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIDADE PELO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
DESSE MODO, VERIFICA-SE A IMPORTÂNCIA DE QUE A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NESTE REQUERIMENTO SEJA APRESENTADA DE FORMA COMPLETA E ESCLARECEDORA, DE MODO A PERMITIR QUE ESTA CASA LEGISLATIVA REALIZE UMA ANÁLISE MINUCIOSA E TRANSPARENTE DAS INFORMAÇÕES.
ACREDITAMOS QUE A TRANSPARÊNCIA NAS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO É FUNDAMENTAL PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS.
COM ESTAS RAZÕES, REQUER A APRECIAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA POR ESSA CASA LEGISLATIVA E A APRESENTAÇÃO DESTE À EXMA. PREFEITA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/11/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/11/2024 09:00:04 | 0420ª (Quadringentésima Vigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 21 de Novembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/11/2024 09:00:06 | 0421ª (Quadringentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 26 de Novembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 26/11/2024 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/11/2024 09:00:10 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/01/2025 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE APRESENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS SOBRE AS RECENTES DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES DIVULGADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NA MODALIDADE DE "AUTÔNOMOS" E AOS PAGAMENTOS REALIZADOS A "OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA".
CONFORME SE VERIFICA NOS DADOS PÚBLICOS, HOUVE UM EXPRESSIVO AUMENTO NAS DESPESAS COM "OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA" NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE ABRIL E SETEMBRO DO CORRENTE ANO. TAL FATO, ASSOCIADO ÀS DENÚNCIAS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NA MODALIDADE DE "AUTÔNOMOS", LEVANTA SÉRIAS DÚVIDAS QUANTO À REGULARIDADE E À TRANSPARÊNCIA DESSAS CONTRATAÇÕES E PAGAMENTOS.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE REQUERIMENTO, SEJA ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
1) INFORMAÇÕES GERAIS:
A) CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO MENCIONADO;
B) CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS OU DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE EMBASARAM AS CONTRATAÇÕES;
C) CÓPIA DOS TERMOS DE REFERÊNCIA DE CADA CONTRATO;
D) CÓPIA DAS PLANILHAS DE PAGAMENTO, DEMONSTRANDO OS VALORES PAGOS A CADA CONTRATADO E A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS;
E) CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE CADA CONTRATADO;
F) PARECER JURÍDICO E DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO SOBRE A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS PAGAMENTOS REALIZADOS.
2) INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS:
A) PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: CÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS ÀS DESPESAS EM QUESTÃO, ESPECIFICAMENTE AQUELES COM OS SEGUINTES NÚMEROS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 30300/2024, 26130/2024, 22154/2024, 14970/2024 E 29363/2024 E NA UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO - 22309/2024, 25232/2024, 25240/2024, 29447/2024, 29942/2024, 31349/2024, 31478/2024, 31481/2024, 32039/2024, 33677/2024, 33868/2024 E 33871/2024
B) ESOCIAL: DEMONSTRATIVO DETALHADO DA INCLUSÃO DESSAS CONTRATAÇÕES NO SISTEMA ESOCIAL, INCLUINDO OS CÓDIGOS UTILIZADOS E OS EVENTUAIS AJUSTES REALIZADOS, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS DO TCE/RJ A RESPEITO DESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA ATENDER ÀS SUAS DETERMINAÇÕES.
C) PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE CABO FRIO E PORTAL DE DADOS ABERTOS MUNICIPAIS DO TCE/RJ: JUSTIFICATIVA PARA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES NOS PORTAIS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA PÚBLICA E, PORTANTO, OBJETO DE CONTROLE SOCIAL.
C) LRF: ESTUDO DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE DESSAS DESPESAS COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO AOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL E À MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO.
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