Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA - BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO ("BDS CABO FRIO") . (OFÍCIO/GAPRE Nº 192/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 203/ 2024.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA – BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (“BDS CABO FRIO”).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO SETOR PRIVADO E DA SOCIEDADE CIVIL A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL À CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E A SUSTENTABILIDADE DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL;

II - INCENTIVAR A INOVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO EM TODO SEU TERRITÓRIO, INCLUSIVE NAS LOCALIDADES MENOS FAVORECIDAS, OBJETIVANDO À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS E AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

III - PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA E ECONÔMICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL POR MEIO DE INCENTIVOS À SUA PARTICIPAÇÃO NA CONCEPÇÃO, CRIAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO;

IV – CRIAR INSTRUMENTOS DE FOMENTO E DE ATRAÇÃO À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CAPITAL DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA INVESTIMENTO EM NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL, BEM COMO SUA PERMANENTE ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO;

V – INVESTIR RECURSOS NO DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO;

VI – APOIAR O ENVOLVIMENTO DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENAL COM AS CADEIAS DE VALOR DE EMPRESAS PRIVADAS JÁ INSTALADAS OU AS QUE VIEREM SER IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO;

VII - FORTALECER ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, INTERMEDIÁRIAS E PROGRAMAS PÚBLICOS DE CAPACITAÇÃO PARA EMPREENDEDORES LOCAIS POR MEIO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS, APOIO À GERAÇÃO DE DADOS, REALIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS, CURSOS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO;

VIII - PROMOVER UM AMBIENTE INSTITUCIONAL, NORMATIVO E ORGANIZACIONAL, FAVORÁVEL AOS INVESTIMENTOS EM NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POR MEIO DA PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS DE GESTÃO E REGULAMENTOS REFERENTES AO ASSUNTO;

IX - PROMOVER A ARTICULAÇÃO INTERMUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL E FEDERATIVA, INCENTIVANDO AS ESTRATÉGIAS ENTRE MUNICÍPIOS, E TAMBÉM JUNTO AO ESTADO E A UNIÃO A FIM DE ESTRUTURAR O SISTEMA DE ECONOMIA DE IMPACTO;

X - INTEGRAR AS LEIS EM ÂMBITO MUNICIPAL AOS TERMOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO, PLANOS E METAS DEFINIDOS PELA NORMA FEDERAL, EM ESPECIAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIOAMBIENTAL, EDUCACIONAL E CULTURAL, PARA INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO, COMPLEMENTARIDADE, SINERGIA, OTIMIZAR RECURSOS E MAXIMIZAR OS IMPACTOS;

XI - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS NEGÓCIOS DE IMPACTO NO MERCADO INTERNO, EM ESPECIAL NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, POR MEIO DE INCENTIVOS A SEREM REGULAMENTADOS EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO.

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES

ART. 2º PARA EFEITOS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL: EMPREENDIMENTOS OU INICIATIVAS, GERIDOS POR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS OU POR PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, QUE DETENHAM:

A) MODELO DE NEGÓCIO ECONOMICAMENTE SUSTENTÁVEL E VIÁVEL;

B) MODELO DE GOVERNANÇA QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DE FORNECEDORES, INVESTIDORES, BENEFICIÁRIOS, CLIENTES, COLABORADORES, EMPREGADOS, COMUNIDADE E OUTROS PARCEIROS;

C) FINALIDADE EXPLÍCITA E OBJETIVA DE GERAÇÃO DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POSITIVO POR MEIO DE SUA ATIVIDADE PRINCIPAL;

II - IMPACTO SOCIOAMBIENTAL: CONJUNTO DE TRANSFORMAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS POSITIVAS E MENSURÁVEIS GERADAS PELAS ATIVIDADES DE UM EMPREENDIMENTO, ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE BENEFICIÁRIOS, CLIENTES, INVESTIDORES, COLABORADORES, EMPREGADOS E COMUNIDADE;

III - ECONOMIA DE IMPACTO: MODALIDADE ECONÔMICA CARACTERIZADA PELO EQUILÍBRIO ENTRE A BUSCA DE RESULTADOS FINANCEIROS E A PROMOÇÃO DE SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS, POR MEIO DE EMPREENDIMENTOS COM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POSITIVO, PERMITINDO A REGENERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RENOVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E A INCLUSÃO DE COMUNIDADES, CONTRIBUINDO PARA UM SISTEMA ECONÔMICO MAIS INCLUSIVO, EQUITATIVO E REGENERATIVO;

IV - INVESTIMENTOS DE IMPACTO: MOBILIZAÇÃO DE CAPITAL PÚBLICO OU PRIVADO PARA FINANCIAR NEGÓCIOS DE IMPACTO, COM OU SEM RETORNO FINANCEIRO SOBRE O CAPITAL INVESTIDO;

V - ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS: INSTITUIÇÕES QUE OFERECEM SUPORTE AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO, QUE FACILITAM E APOIAM A CONEXÃO ENTRE A OFERTA POR INVESTIDORES, DOADORES E GESTORES E A DEMANDA DE CAPITAL POR NEGÓCIOS QUE GERAM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL AO:

A) ENCONTRAR, CONECTAR, FACILITAR E APOIAR A RELAÇÃO ENTRE INVESTIDORES, DOADORES E GESTORES EMPREENDEDORES E OS NEGÓCIOS DE IMPACTO;

B) CONECTAR EMPREENDEDORES SOCIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR;

C) PROMOVER A GESTÃO DO CONHECIMENTO SOBRE O ECOSSISTEMA, CAPACITAR EMPREENDEDORES SOCIAIS E APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS DE DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DO IMPACTO SOCIOAMBIENTAL CAUSADO PELO EMPREENDIMENTO;

D) PROMOVER O DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E AMADURECIMENTO DOS NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO DE CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS, APOIO EM GESTÃO, ACESSO A MENTORES, ENTRE OUTRAS FORMAS DE APOIO.

VI - ECOSSISTEMA DE IMPACTO: CONJUNTO DE ESPAÇOS, CIRCUITOS, ESTRUTURAS, ARRANJOS E RELAÇÕES QUE ATRAI E CONECTA EMPREENDEDORES SOCIAIS, INVESTIDORES E ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS E, DESSE MODO, FACILITA E POTENCIALIZA A INOVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO;

VII - INOVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS, INICIATIVAS, SERVIÇOS E PRODUTOS INOVADORES QUE TÊM COMO PRINCIPAL OBJETIVO RESOLVER PROBLEMAS SOCIOAMBIENTAIS E GERAR IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POSITIVO.

SEÇÃO III

DOS PRINCÍPIOS

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO DEVERÁ SEGUIR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE PODER PÚBLICO E O ECOSSISTEMA DE IMPACTO;

II - VALORIZAÇÃO DAS VOCAÇÕES, FORÇAS E FRAQUEZAS, FATORES ENDÓGENOS, DA DIVERSIDADE CULTURAL E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E GEORREFERENCIAMENTO DAS DIVERSAS LOCALIDADES E TERRITÓRIOS DO MUNICÍPIO;

III - PRIORIZAÇÃO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS ENTRE AS DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO E DA INCLUSÃO PRODUTIVA DAS MESMAS;

IV - INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA DE GRUPOS SOCIAIS OU ÉTNICOS, ECONOMICAMENTE EXCLUÍDOS NOS PROCESSOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OU ESTRATÉGIAS PARA ATENDIMENTO ÀS SUAS NECESSIDADES SOCIAIS;

V - PROMOÇÃO E INCENTIVO À IGUALDADE DE GÊNERO, IDADE, RACIAL E SOCIAL NO ECOSSISTEMA DE IMPACTO.

SEÇÃO IV

DAS ESTRATÉGIAS

ART. 4º SÃO ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO:

I - ARTICULAR JUNTO AOS SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS UM AMBIENTE PROPÍCIO SEM BUROCRACIA AO DESENVOLVIMENTO DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO;

II - INCENTIVAR A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FOMENTO PARA OS NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS AO INVESTIMENTO E AO FINANCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, ATUALIZAÇÃO PERMANENTE E APERFEIÇOAMENTO;

III – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO, POR MEIO DA DISSEMINAÇÃO DE MECANISMOS DE DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO SOCIOAMBIENTAL E APOIO AO ENVOLVIMENTO DESSES EMPREENDIMENTOS, COM AS CADEIAS DE VALOR DE EMPRESAS PRIVADAS COM INTUITO DE AMPLIAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE IMPACTO;

IV - ESTIMULAR O FORTALECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS, POR MEIO DO APOIO A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE EMPREENDEDORISMO E IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O ECOSSISTEMA DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO;

V - PROMOVER A EMISSÃO DE ATOS NORMATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS QUE PROPICIEM INVESTIMENTOS AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO;

VI - IMPLANTAR A GESTÃO DO CONHECIMENTO NO ECOSSISTEMA DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE EVENTOS, APOIO À GERAÇÃO DE DADOS, REALIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS, CURSOS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO;

VII - FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA EMPREENDEDORA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E ATRAVÉS DA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NÃO GOVERNAMENTAIS, ALÉM DA DISSEMINAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA CRIANÇAS E ADULTOS;

VIII – REGULAMENTAR A DESTINAÇÃO DE UMA PARTE DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, POR MEIO DE INCENTIVOS, PRÁTICAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MAIS SIMPLES, A SEREM PREVISTOS EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS;

IX - CRIAR PROGRAMAS DE ACELERAÇÃO, LABORATÓRIOS DE DESIGN E HUB’S PARA EMPREENDEDORES DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL;

X – REALIZAR ATRAVÉS DE TODA ORGANIZAÇÃO ATUANTE NO MUNICÍPIO, PROGRAMAS DE DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POR, NO MÍNIMO, 24 (VINTE E QUATRO) MESES;

XI - FOMENTAR SOLUÇÕES EMPREENDEDORAS SIMPLES E OBJETIVAS COM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POSITIVO;

XII - PROMOVER NOVOS TIPOS DE ECONOMIAS MAIS JUSTAS, EQUITATIVAS, REGENERATIVAS E EMPREENDIMENTOS QUE GERAM LUCRO AO MESMO TEMPO QUE REGENERAM O PLANETA E INCLUEM PESSOAS;

XIII - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO MÉTODO DE GOVERNO, POSSIBILITANDO QUE UMA NOVA ECONOMIA DE IMPACTO UNA ESFORÇOS E CAMINHE LADO A LADO COM AS ECONOMIAS SOLIDÁRIA, CIRCULAR, VERDE, SOCIAL E REGENERATIVA;

XIV - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, A JUSTIÇA SOCIAL E O RESPEITO AO AMBIENTE;

XV - PROMOVER PROGRAMAS E AÇÕES DE CAPACITAÇÃO EM APOIO A SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, OU PROGRAMA QUE VENHA SUCEDÊ-LO;

XVI - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE FÓRUNS PERMANENTES E ITINERANTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL E DISCUSSÃO DE TEMÁTICAS SOCIAIS EMERGENTES.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO

SEÇÃO I

DA NATUREZA

ART. 5º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO (COMINI), ÓRGÃO COLEGIADO, PERMANENTE E AUTÔNOMO, DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMINI REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 6º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO:

I – ACOMPANHAR, AUXILIAR E MONITORAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES;

II - ELABORAR RELATÓRIO ANUAL QUE INCLUA:

A) EVOLUÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO ECOSSISTEMA DE IMPACTO E OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO SETOR NO ÂMBITO MUNICIPAL;

B) DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E MONITORAMENTO DO IMPACTO POR, NO MÍNIMO, 24 (VINTE E QUATRO) MESES;

C) PROPOSTAS DE AÇÕES E ESTRATÉGIAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA FOMENTAR E APOIAR O DESENVOLVIMENTO E A AMPLIAÇÃO DO ECOSSISTEMA E NEGÓCIOS DE IMPACTO;

D) AÇÕES E RESULTADOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO; E

E) DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO.

III - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS SOBRE VULNERABILIDADE NOS TERRITÓRIOS/LOCALIDADES DO MUNICÍPIO E DEFINIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS A SEREM PRIORIZADAS NO PROGRAMA PREVISTO NO ART. 17 DESTA LEI;

IV - PROMOVER O DIÁLOGO E O INTERCÂMBIO DE DADOS, INFORMAÇÕES E METODOLOGIAS COM OUTROS GRUPOS TEMÁTICOS E NÚCLEOS DE PESQUISA QUE TRABALHAM COM A TEMÁTICA;

V - EXECUTAR AÇÕES EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO CUJAS POLÍTICAS E PROGRAMAS SE RELACIONEM COM OS OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DESTA LEI;

VI - PROPOR PARCERIAS ENTRE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E OUTROS ATORES, PÚBLICOS OU PRIVADOS;

VII – ELABORAR E APROVAR O SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DEVERÁ SER HOMOLOGADO POR DECRETO.

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

ART. 7º O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SERÁ COMPOSTO POR 6 (SEIS) MEMBROS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO, ASSIM DISTRIBUÍDOS PELOS SEGUINTES SEGMENTOS:

I - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ELEITOS POR SEUS PARES, SENDO:

A) 1 (UM) EMPREENDEDOR SOCIAL ESCOLHIDO POR MEIO DE PROCESSO ELEITORAL PÚBLICO;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS ESCOLHIDO POR MEIO DE PROCESSO ELEITORAL PÚBLICO;

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA COMUNIDADE ACADÊMICA ESCOLHIDO POR MEIO DE PROCESSO ELEITORAL PÚBLICO REALIZADO ENTRE SEUS PARES DEVIDAMENTE CREDENCIADOS ENTRE PESQUISADORES OU DOCENTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR OU DE GRUPOS/CENTROS DE PESQUISA COM ATUAÇÃO COMPROVADA EM TEMA CORRELATO AO DO CONSELHO;

II - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SENDO PELO MENOS 2 (DOIS) SERVIDORES EFETIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO A SER FEITA POR MEIO DE DECRETO PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º CADA SEGMENTO, ENTIDADE OU ÓRGÃO INDICARÁ UM MEMBRO TITULAR E UM SUPLENTE PARA REPRESENTÁ-LO NO CONSELHO MUNICIPAL.

§ 2º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS POR MEIO DE DECRETO A SER EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

§ 3º A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

§ 4º OS INDICADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO NÃO PODERÃO POSSUIR OS SEGUINTES VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: CONTRATO INDIVIDUAL OU MEDIANTE EMPRESA EM QUE FIGUREM COMO SÓCIOS, CARGO COMISSIONADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL OU MEDIANTE EMPRESA EM QUE FIGUREM COMO SÓCIOS, SENDO PERMITIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO SER INDICADO E EXERCER A REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE PARÁGRAFO

§ 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, AS REGRAS DO PROCESSO ELEITORAL PÚBLICO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, A SEREM OBSERVADAS PARA AS DEMAIS COMPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

§ 6º O CONSELHO DESIGNARÁ UMA COMISSÃO EXECUTIVA PARA ELABORAÇÃO DO SEU REGIMENTO INTERNO, O QUE DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA

ART. 8º O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO POSSUIRÁ A SEGUINTE ESTRUTURA, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III – SECRETARIA EXECUTIVA.

§ 1º O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.

§ 2º O PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ ELEITO INTERNAMENTE POR SEUS MEMBROS, REVEZANDO-SE ENTRE MEMBRO INDICADO PELO PODER PÚBLICO E PELA SOCIEDADE CIVIL A CADA ELEIÇÃO, DE MANEIRA QUE, SE EM UM MANDATO O CARGO FOR OCUPADO POR REPRESENTANTE DO EXECUTIVO, NO SEGUINTE, O SERÁ PREENCHIDO POR REPRESENTANTE DA POPULAÇÃO.

§ 3º O CONSELHO PODERÁ INSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, COM A FINALIDADE DE ESTUDAR, ANALISAR, EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA E ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 9º O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÁ EXERCIDA POR UM SERVIDOR MUNICIPAL DESIGNADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA

SEÇÃO I

DA FINALIDADE

ART. 10. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA – BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (“BDS CABO FRIO”), QUE TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SOCIAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

II - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA EMPREENDEDOR DE NEGÓCIOS DE IMPACTO;

III - FOMENTAR O LEVANTAMENTO DETALHADOS DE DADOS E PERFIL DA POPULAÇÃO LOCAL ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DE DIAGNÓSTICOS SOCIOAMBIENTAIS, ASSIM COMO A MENSURAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO IMPACTO GERADO POR NO MÍNIMO 24 (VINTE E QUATRO) MESES;

IV - INCENTIVAR POTENCIAIS NOVOS EMPREENDEDORES A PARTICIPAR DE INCUBADORAS, ACELERADORAS, WORKSHOPS, LABORATÓRIOS DE DESIGN DE NEGÓCIOS SOCIAIS E FÓRUNS SOCIOAMBIENTAIS, CONVIDANDO-OS A APRESENTAR SEUS CONCEITOS DE NEGÓCIOS;

V - ESTIMULAR E ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS EMPREENDEDORES, TAL COMO SEUS NEGÓCIOS DE IMPACTO, SOBRETUDO ATRAVÉS DE TREINAMENTOS E MENTORIAS DOS INVESTIDORES NOS NEGÓCIOS SOCIAIS;

VI - ESTIMULAR QUE DEMAIS FUNDOS, COMO DE APOSENTADORIA, PENSÃO, DOTAÇÕES UNIVERSITÁRIAS, FAMILIARES, DE AÇÕES, MULTIMERCADO, RENDA FIXA, CAMBIAL, IMOBILIÁRIO, MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÕES, DENTRE OUTROS, INVISTAM 1% (UM POR CENTO) DE SEUS ATIVOS EM NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO;

VII - EFETIVAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIA, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS, ASSIM COMO ESTABELECER ASSOCIAÇÕES COM INSTITUIÇÕES, PRIVADAS E DA SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI;

VIII - PROMOVER O APOIO À INCUBADORAS, ACELERADORAS, WORKSHOPS, LABORATÓRIOS DE DESIGN DE NEGÓCIOS DE IMPACTO E FÓRUNS SOCIOAMBIENTAIS;

IX - ELABORAR EDITAIS PÚBLICOS QUE CONTEMPLEM INICIATIVAS SOCIOAMBIENTAIS NO MUNICÍPIO, CUJAS CONDIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS POR DECRETO EXECUTIVO;

X - REINVESTIR O RECURSO PAGO PELOS NEGÓCIOS DE IMPACTO EM UM NOVO OU NO MESMO NEGÓCIO DE IMPACTO;

SEÇÃO II

DO ORDENADOR DE DESPESAS

ART. 11. O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO CABO FRIO, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, SERÁ GERIDO POR UM DIRETOR PRESIDENTE OU GESTOR E SUA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO SERÁ DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO.

ART. 12. CABE AO DIRETOR PRESIDENTE OU AO GESTOR, NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA - BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI;

II - ORDENAR A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DE DESPESAS E REPASSES DO FUNDO;

III - SUBMETER ANUALMENTE, À APRECIAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, O BALANÇO GERAL, AS DEMONSTRAÇÕES DE RECEITA E DESPESAS E A PRESTAÇÃO GERAL DE CONTAS;

IV - REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELECIONAR ORGANIZAÇÕES E FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E TERMOS DE PARCERIAS RELATIVOS AOS RECURSOS ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

V - AUTORIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E DESPESAS E PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;

VI - REPRESENTAR OS INTERESSES DO FUNDO;

VII - PROCEDER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO, POR MEIO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS, ENCAMINHANDO-AS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE;

VIII - ABRIR CONTA ESPECÍFICA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBEDECENDO TODOS OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E CONTÁBEIS;

IX - PREVER INCENTIVOS FISCAIS, TRIBUTÁRIOS, CREDITÍCIOS, REGULATÓRIOS, DE COMPRAS PÚBLICAS PARA INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, COMO FORMA DE ESTIMULAR CONTINUAMENTE O DESENVOLVIMENTO, A COMPETITIVIDADE E A SUSTENTABILIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

X - LIBERAR RECURSOS PARA AS ENTIDADES CONVENIADAS E/OU PARCEIRAS, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS;

XI - EXIGIR DAS ENTIDADES CONVENIADAS, RELATÓRIO DE DESEMPENHO MENSAL BEM COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS LIBERADOS, ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, ONDE OS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO TENHAM SIDO OU ESTEJAM DEPOSITADOS;

XII - DIVULGAR EM SÍTIO ELETRÔNICO OS RESULTADOS E DETALHES FINANCEIROS DE CADA NEGÓCIO DE IMPACTO SOCIAL CONTEMPLADO;

XIII- VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE MICROCRÉDITO E EMPREENDEDORISMO SOCIAL NO MUNICÍPIO;

XIV - ARTICULAR COM A POLÍTICA ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL DE MICROCRÉDITO E EMPREENDEDORISMO;

XV - CONCEDER EMPRÉSTIMOS E FOMENTAR A QUALIFICAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA EMPREENDEDOR, EM INTERVALOS DE, NO MÁXIMO, 12 (DOSE) MESES;

XVI - VIABILIZAR A CRIAÇÃO DE NOVAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA NO MUNICÍPIO;

XVII - PROMOVER O APOIO À INCUBADORAS, ACELERADORAS, WORKSHOPS E FÓRUNS SOCIOAMBIENTAIS;

XVIII - FIXAR EM 20% (VINTE POR CENTO), SEM CORREÇÕES, O VALOR DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE NOVOS NEGÓCIOS SOCIAIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO “BDS DE CABO FRIO”;

XIX - PROMOVER A CRIAÇÃO DE JOINT VENTURES DE NEGÓCIOS DE IMPACTO COM EMPRESAS LOCAIS E CORPORAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

XX - PROMOVER A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE MATCHFUNDING COM OS RECURSOS ADVINDOS DO PRÓPRIO FUNDO, INVESTIDORES DE INICIATIVA PRIVADA E AFINS;

XXI - PROMOVER A CRIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS BASEADOS EM RESULTADOS ENTRE NEGÓCIOS DE IMPACTO, INVESTIDORES E DOADORES FILANTRÓPICOS, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE IMPACTO AO INVESTIDOR;

XXII - OUTRAS DEFINIDAS EM DECRETO EXECUTIVO.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS DO FUNDO

ART. 13. OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA - BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO DEVERÃO PRIORIZAR:

I - MICRO PRODUTORES URBANOS OU RURAIS, ARTESÃOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE, AMBULANTES E FEIRANTES DO MUNICÍPIO;

II - MULHERES E GRUPOS MINORITÁRIOS;

III - COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS ASSOCIATIVAS DE PRODUÇÃO OU DE TRABALHO NO MUNICÍPIO;

IV - CAPACITAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E TREINAMENTO GERENCIAL DE MICRO E PEQUENO EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO.

SEÇÃO IV

DA ORIGEM DOS RECURSOS

ART. 14. OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA - BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO SERÃO ORIGINADOS ATRAVÉS DE:

I – RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO ENTRE OS ENTES FEDERADOS;

II - INVESTIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL;

III - CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

IV - RETORNO DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS;

V - REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO PRESTADO;

VI - SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES QUE VENHA A RECEBER;

VII - INICIATIVAS DE CROWDFUNDING (FINANCIAMENTO COLETIVO) E RENDIMENTOS DE FUNDOS PATRIMONIAIS (ENDOWMENT), FUNDOS ROTATIVOS SOLIDÁRIOS (FRS) E AFINS;

VIII - AQUISIÇÃO DIRETA DE COTAS;

IX - CONVÊNIOS, ACORDOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS;

X - RESSARCIMENTO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA;

XI - OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DE FONTES NÃO ESPECIFICADAS NESTA LEI.

SEÇÃO V

DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS

ART. 15. OS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA - BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO DEVERÃO CADASTRAR SEUS PROJETOS EM SÍTIO ELETRÔNICO ESPECÍFICO DO BANCO.

§ 1º OS PROJETOS SERÃO ANALISADOS POR ESPECIALISTAS E DEVEM ATENDER A UM ÚNICO REQUISITO PARA O CADASTRO INICIAL: SEREM INICIATIVAS DE MORADORES LOCAIS, QUE COMPROVEM CONHECEREM AS NECESSIDADES E PREFERÊNCIAS DE SUAS COMUNIDADES E QUE PRECISAM DE FINANCIAMENTO DE ATÉ 30 (TRINTA) MIL REAIS.

§ 2º OS CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIAS PARA FINANCIAMENTO DOS PROJETOS SELECIONADOS, DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:

I - OBJETIVOS E METAS;

II - OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES SIGNATÁRIAS, DESCRITAS SEPARADAMENTE;

III - PRAZO DE VIGÊNCIA E FORMA DE REEMBOLSO DOS RECURSOS REPASSADOS;

IV - VALOR A SER REPASSADO;

V - OUTROS ITENS JULGADOS IMPORTANTES.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO

ART. 16. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PLATAFORMA DIGITAL COM O OBJETIVO DE:

I - DIVULGAR DADOS, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O ECOSSISTEMA DE IMPACTO SOCIAL NO MUNICÍPIO;

II - DIFUNDIR INFORMAÇÕES NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE AÇÕES E PROGRAMAS QUE INTEGRAM A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL;

III - PUBLICAR, ANUALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE IMPACTOS E RESULTADOS DAS AÇÕES E PROGRAMAS PREVISTOS NO INCISO II;

IV - POSSIBILITAR A CONEXÃO ENTRE EMPREENDEDORES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS, DOADORES E FINANCIADORES DE NEGÓCIOS DE IMPACTO NO ÂMBITO MUNICIPAL;

V - DISPONIBILIZAR CURSOS, CARTILHAS E OUTROS MATERIAIS DE CARÁTER TÉCNICO PARA FOMENTAR A CRIAÇÃO E SUBSIDIAR A ATUAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO;

VI - DIVULGAR DADOS SOBRE AS ATIVIDADES E INICIATIVAS ECONÔMICAS DOS DIFERENTES TERRITÓRIOS DO MUNICÍPIO, NO FORMATO MAPA INTERATIVO, DE MODO QUE SEJA POSSÍVEL CONHECER SUAS VOCAÇÕES ECONÔMICAS; E

VII - DIVULGAR EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS EM NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL.

ART. 17. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PROGRAMA PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES E DEMANDAS DE GRUPOS OU POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO E QUE SE ENQUADREM, JURIDICAMENTE, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE PARCERIAS, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

§ 1º A DEFINIÇÃO DAS NECESSIDADES E DEMANDAS A SEREM PRIORIZADAS DEVERÁ CONSIDERAR OS DIAGNÓSTICOS SOBRE VULNERABILIDADE NOS TERRITÓRIOS DO MUNICÍPIO E SER REALIZADA POR MEIO DE PROCESSO QUE INCLUA MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

§ 2º OS CHAMAMENTOS PÚBLICOS DECORRENTES DO PROGRAMA TRATADO NESTE ARTIGO DEVERÃO PREVER CRITÉRIOS DE SELEÇÃO QUE VALORIZEM PROJETOS CONDUZIDOS POR NEGÓCIOS DE IMPACTO CUJAS EQUIPES PERTENÇAM, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, AO GRUPO OU POPULAÇÃO CUJA DEMANDA OU NECESSIDADE SERÁ ATENDIDA.

§ 3º PARA EFEITO DO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ OFERECER CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOBRE O TEMA DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

ART. 18. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR, POR ATO PRÓPRIO, PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO A APOIAR ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS QUE OFERECEM CAPITAL OU ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DIRECIONADAS AO DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO A MULHERES, PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS, QUILOMBOLAS OU QUAISQUER MINORIAS ÉTNICAS, PESSOAS LGBT, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL OU MENTAL, IMIGRANTES E REFUGIADOS, MORADORES DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E REGIÕES DE BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH) E PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 19. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, POR ATO PRÓPRIO, MÉTODO SIMPLIFICADO E ALÍQUOTA DIFERENCIADA EXCLUSIVAMENTE PARA COOPERATIVAS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES QUE SE ENQUADREM COMO NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 20. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ ORGANIZAR FEIRAS LIVRES DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO COMÉRCIO DE BENS PRODUZIDOS POR NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 21. AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 22. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

MAGADALA FURTADO

PREFEITA