Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022. (OFÍCIO/GAPRE Nº 207/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 204/2024.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, VEÍCULO ARTICULADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2° A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER IMPLEMENTADA DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (LEI FEDERAL N° 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999) E COM A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (LEI ESTADUAL Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999).

ART. 3° PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL OS PROCESSOS ATRAVÉS DOS QUAIS O INDIVÍDUO E A COLETIVIDADE CONSTROEM VALORES SOCIAIS, CONHECIMENTOS, ATITUDES, HABILIDADES, INTERESSE ATIVO E COMPETÊNCIAS VOLTADAS PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, BEM DE USO COMUM DO POVO, ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA E SUA SUSTENTABILIDADE.

ART. 4° A EDUCAÇÃO AMBIENTAL É UM COMPONENTE ESSENCIAL E PERMANENTE DA EDUCAÇÃO ESTADUAL E NACIONAL, DEVENDO ESTAR PRESENTE, DE FORMA ARTICULADA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO PROCESSO EDUCATIVO, EM CARÁTER FORMAL E NÃO-FORMAL.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 5° COMO PARTE DO PROCESSO EDUCATIVO MAIS AMPLO, TODOS TÊM DIREITO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INCUMBINDO:

I - AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 205 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 258 E 303 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 174 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA E O ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE;

II - ÀS INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE MANEIRA INTEGRADA AOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS QUE DESENVOLVEM;

III - AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA AOS PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE;

IV - AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COLABORAR VOLUNTARIAMENTE DE MANEIRA ATIVA E PERMANENTE NA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS SOBRE MEIO AMBIENTE E INCORPORAR A DIMENSÃO AMBIENTAL EM SUA PROGRAMAÇÃO;

V - ÀS EMPRESAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E SINDICATOS, PROMOVER PROGRAMAS DESTINADOS A CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES, VISANDO A MELHORIA E AO CONTROLE EFETIVO SOBRE AS SUAS CONDIÇÕES E O AMBIENTE DE TRABALHO, BEM COMO SOBRE AS REPERCUSSÕES DO PROCESSO PRODUTIVO NO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE SOBRE OS IMPACTOS DA POLUIÇÃO SOBRE AS POPULAÇÕES VIZINHAS E NO ENTORNO DE UNIDADES INDUSTRIAIS;

VI - ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DESENVOLVER PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, PARA ESTIMULAR A FORMAÇÃO CRÍTICA DO CIDADÃO VOLTADA PARA A GARANTIA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E FISCALIZAÇÃO PELA SOCIEDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO;

VII – À SOCIEDADE COMO UM TODO, MANTER ATENÇÃO PERMANENTE À FORMAÇÃO DE VALORES, ATITUDES E HABILIDADES QUE PROPICIEM A ATUAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA VOLTADA PARA A PREVENÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 6° SÃO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

I - O ENFOQUE HUMANISTA, HOLÍSTICO, DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO;

II - A CONCEPÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O MEIO NATURAL, O SOCIOECONÔMICO E O CULTURAL SOB O ENFOQUE DA SUSTENTABILIDADE;

III - O PLURALISMO DE IDÉIAS E CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS, TENDO COMO PERSPECTIVAS A INTER, A MULTI E A TRANSDISCIPLINARIDADE;

IV - A VINCULAÇÃO ENTRE A ÉTICA, A EDUCAÇÃO, A JUSTIÇA, O TRABALHO, A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E AS PRÁTICAS SOCIAIS;

V - A GARANTIA DE CONTINUIDADE E PERMANÊNCIA DO PROCESSO EDUCATIVO;

VI - A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;

VII - A PERMANENTE AVALIAÇÃO CRÍTICA DO PROCESSO EDUCATIVO;

VIII - A ABORDAGEM ARTICULADA DAS QUESTÕES AMBIENTAIS DO PONTO DE VISTA LOCAL, REGIONAL, NACIONAL E GLOBAL;

IX - O RECONHECIMENTO, RESPEITO E RESGATE DA PLURALIDADE E DIVERSIDADE CULTURAL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, DESTACANDO-SE AS COMUNIDADES TRADICIONAIS QUILOMBOLAS, AGRICULTORAS E PESCADORAS;

X - O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES JUNTO A TODOS OS MEMBROS DA COLETIVIDADE, RESPONDENDO AS NECESSIDADES E INTERESSES DOS DIFERENTES GRUPOS SOCIAIS E FAIXAS ETÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER OBJETO DA ATUAÇÃO DIRETA TANTO DA PRÁTICA PEDAGÓGICA, BEM COMO DAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMUNITÁRIAS E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS.

ART. 7º SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

I - DESENVOLVER UMA COMPREENSÃO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E SUAS MÚLTIPLAS E COMPLEXAS RELAÇÕES, ENVOLVENDO ASPECTOS ECOLÓGICOS, PSICOLÓGICOS, LEGAIS, POLÍTICOS, SOCIAIS, ECONÔMICOS, CIENTÍFICOS, CULTURAIS E ÉTICOS;

II - ESTIMULAR O FORTALECIMENTO DE UMA CONSCIÊNCIA CRÍTICA SOBRE A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL E SOCIAL, VISANDO A SUPERAÇÃO DAS INJUSTIÇAS AMBIENTAIS;

III - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, ATIVA, PERMANENTE E RESPONSÁVEL, NA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE, ENTENDENDO-SE A DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL COMO UM VALOR INSEPARÁVEL DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA;

IV - ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE AS REGIÕES DO MUNICÍPIO, EM NÍVEIS MICRO E MACRORREGIONAIS, COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE AMBIENTALMENTE EQUILIBRADA, FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE, IGUALDADE, EQUIDADE, SOLIDARIEDADE, DEMOCRACIA, JUSTIÇA SOCIAL E SUSTENTABILIDADE;

V - FORTALECER A CIDADANIA, A SOLIDARIEDADE E O RESPEITO AOS POVOS TRADICIONAIS E COMUNIDADES LOCAIS COMO FUNDAMENTOS PARA O FUTURO DA HUMANIDADE;

VI - GARANTIR A DEMOCRATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS;

VII - FOMENTAR E FORTALECER A INTEGRAÇÃO COM A CIÊNCIA E AS TECNOLOGIAS MENOS POLUENTES;

VIII - FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DA AGENDA 2030 E DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU);

IX - PROMOVER OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA CULTURA OCEÂNICA;

X - FOMENTAR O TURISMO RESPONSÁVEL, SUSTENTÁVEL E DE BASE COMUNITÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - CULTURA OCEÂNICA: CONJUNTO DE PROCESSOS QUE PROMOVE O LETRAMENTO OCEÂNICO DOS CIDADÃOS, POSSIBILITANDO A COMPREENSÃO DOS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS E DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS QUE PERMITEM CONHECER A INFLUÊNCIA DO OCEANO SOBRE NÓS E NOSSA INFLUÊNCIA SOBRE O OCEANO;

II - TURISMO RESPONSÁVEL: SE REFERE AS PRÁTICAS, SOB OS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE, QUE ENVOLVEM TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO, EMPREENDIMENTOS, EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS E OS DIVERSOS ATORES SOCIAIS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE TURÍSTICA, COM O INTUITO DE SANAR OU MITIGAR OS EFEITOS NEGATIVOS E INTENSIFICAR OS EFEITOS DESEJÁVEIS GERADOS PELO TURISMO, ALÉM DE IDENTIFICAR E MENSURAR OS IMPACTOS LOCAIS, COM O MONITORAMENTO DE SEUS RESULTADOS;

III - TURISMO SUSTENTÁVEL: ATIVIDADE QUE SATISFAZ AS NECESSIDADES DOS VISITANTES E AS NECESSIDADES SOCIOECONÔMICAS DAS REGIÕES RECEPTORAS, ENQUANTO OS ASPECTOS CULTURAIS, A INTEGRIDADE DOS AMBIENTES NATURAIS E A DIVERSIDADE BIOLÓGICA SÃO MANTIDAS PARA O FUTURO;

IV - TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA: CORRESPONDE A FORMAS DE GESTÃO DO TURISMO QUE PREZAM PELO PROTAGONISMO DAS COMUNIDADES ANFITRIÃS E EM SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NOS PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM SEUS TERRITÓRIOS, COM O COMPROMISSO DE GERAR BENEFÍCIOS COLETIVOS, PROMOVER A SOLIDARIEDADE E A COOPERAÇÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS, VALORIZAR A CULTURA LOCAL, PROTEGER A NATUREZA E PROPORCIONAR A TROCA DE SABERES, VIVÊNCIAS E EXPERIÊNCIAS INTERCULTURAIS ENTRE VISITANTES E COMUNIDADES.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 8° A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) ENGLOBA O CONJUNTO DE INICIATIVAS VOLTADAS PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS E COMUNIDADES CAPAZES DE TORNAR COMPREENSÍVEIS A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL E DE PROMOVER UMA ATUAÇÃO RESPONSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS.

ART. 9° A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ENGLOBA, EM SUA ESFERA DE AÇÃO, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DOS SISTEMAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, DE FORMA ARTICULADA COM O ESTADO E A UNIÃO, COM OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUIRÃO EM SEUS PROJETOS PEDAGÓGICOS A DIMENSÃO AMBIENTAL, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 10. AS ATIVIDADES VINCULADAS A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS NAS SEGUINTES LINHAS DE ATUAÇÃO, NECESSARIAMENTE INTERRELACIONADAS:

I - EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL;

II - EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL;

III - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;

IV - DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES;

V - PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO;

VI - MOBILIZAÇÃO SOCIAL;

VII - GESTÃO DA INFORMAÇÃO AMBIENTAL;

VIII - MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES.

ART. 11. A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SERÁ IMPLEMENTADA POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL A SER INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO LEGAL E QUE DEVERÁ SE CARACTERIZAR POR LINHAS DE AÇÃO E ESTRATÉGIAS.

ART. 12. O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA) COMPREENDERÁ AS ATIVIDADES VINCULADAS A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO FORMAL E NÃO FORMAL EM FORMA DE PROJETOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, PROCESSUAL, PERMANENTE E CONTEXTUALIZADA, DEVENDO CONTEMPLAR OS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E LINHAS DE ATUAÇÃO DETERMINADOS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 13. SERÁ INSTRUMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL A ELABORAÇÃO DE DIAGNOSTICO SOCIOAMBIENTAL PARTICIPATIVO (DSAP) A NÍVEL LOCAL, VOLTADO PARA O DESENVOLVIMENTO E RESGATE DA MEMÓRIA AMBIENTAL, DO HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DAS COMUNIDADES OU LOCALIDADES E AS PERSPECTIVAS PARA AS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES.

ART. 14. OS PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INCLUIRÃO AÇÕES E ATIVIDADES DESTINADAS A DIVULGAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM VIGOR E DAS DATAS COMEMORATIVAS, COMO ESTÍMULO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES DA CIDADANIA.

ART. 15. O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA) CONTARÁ COM UM CADASTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO QUAL SERÃO REGISTRADOS OS PROFISSIONAIS, INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA ÁREA AMBIENTAL, ASSIM COMO AS EXPERIÊNCIAS, OS PROJETOS E OS PROGRAMAS QUE ESTEJAM RELACIONADOS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL

ART. 16. ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO ENSINO FORMAL, A DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DOS CURRÍCULOS E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENGLOBANDO:

I - EDUCAÇÃO BÁSICA: EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO;

II - FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL;

III - EDUCAÇÃO SUPERIOR:

IV - EDUCAÇÃO ESPECIAL;

V - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

ART. 17. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO DEVE SER IMPLANTADA COMO DISCIPLINA ESPECIFICA NO CURRÍCULO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

ART. 18. NOS CURSOS DE FORMAÇÃO SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, EM TODOS OS NÍVEIS, DEVERÃO SER INCORPORADOS CONTEÚDOS QUE TRATEM DAS INTERAÇÕES DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM O MEIO AMBIENTE NATURAL E SOCIAL.

ART. 19. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER DESENVOLVIDA COMO UMA PRÁTICA EDUCATIVA INTEGRADA, CONTINUA E PERMANENTE EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO ENSINO FORMAL, ENVOLVENDO NECESSARIAMENTE, OS SEGUINTES ASPECTOS, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS A SEREM ACRESCIDOS, DE ACORDO COM O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL DA SOCIEDADE:

I - A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O AMBIENTE NATURAL, O SOCIOECONÔMICO E O CULTURAL, SOB O ENFOQUE DA SUSTENTABILIDADE E ÉTICA;

II – A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS LOCAIS, REGIONAIS, NACIONAIS E GLOBAIS;

III - A INTERDISCIPLINARIDADE NO TRATO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS;

IV - A VINCULAÇÃO INDISPENSÁVEL DA TEMÁTICA AMBIENTAL AO PROCESSO DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO NA SOCIEDADE;

V - A CONSCIÊNCIA DO PODER DE MUDANÇA DE PRÁTICAS E HÁBITOS, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE ATITUDES INDIVIDUAIS E COLETIVAS;

VI - A RELAÇÃO INTRÍNSECA ENTRE A SAÚDE DO AMBIENTE E A SAÚDE DO INDIVÍDUO, NA PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO DE UMA SAÚDE INTEGRAL, FÍSICA E EMOCIONAL, QUE RECONHEÇA A ADOÇÃO DE HÁBITOS SAUDÁVEIS COMO DEPENDENTE DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E QUE FOMENTE AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PICS), APLICÁVEIS NO CONTEXTO ESCOLAR, COMO ABORDAGENS TERAPÊUTICAS AUXILIARES NA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E DO CONVÍVIO SAUDÁVEL NA ESCOLA;

VII – A COMPREENSÃO, ARGUMENTAÇÃO E DEBATES ACERCA DE:

A) MUDANÇAS CLIMÁTICAS;

B) PERDA DA BIODIVERSIDADE E ESPÉCIES AMEAÇADAS;

C) CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E GEOLÓGICOS;

D) PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS;

E) PRODUÇÃO DE ENERGIA;

F) PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E USO DE AGROTÓXICOS;

G) COMUNIDADES TRADICIONAIS LOCAIS E SUA RELAÇÃO COM O AMBIENTE;

H) INFRAESTRUTURA ADEQUADA A SUSTENTABILIDADE;

I) SANEAMENTO AMBIENTAL;

J) GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (COLETA SELETIVA, RECICLAGEM, COMPOSTAGEM);

K) BEM-ESTAR E SAÚDE ANIMAL;

L) ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

M) CULTURA OCEÂNICA;

N) JUSTIÇA E RACISMO AMBIENTAL;

O) PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

§ 1° CONSIDERANDO A TRANSVERSALIDADE DO OCEANO, A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA OCORRERÁ A PARTIR DAS PROPOSTAS E ESTUDOS DO CURRÍCULO CABOFRIENSE, POR MEIO DE COMPONENTES CURRICULARES JÁ PRESENTES, DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE AS DA REDE MUNICIPAL, COMO UM OBJETO DE ESTUDO INTEGRADOR DE DIFERENTES CONHECIMENTOS.

§ 2° CONSIDERA-SE PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, AS FORMAÇÕES BIOLÓGICAS, GEOLÓGICAS E FISIOGRÁFICAS COM VALOR UNIVERSAL EXCEPCIONAL DO PONTO DE VISTA ESTÉTICO OU CIENTIFICO OU QUE CONSTITUEM HABITAT DE ESPÉCIES ANIMAIS E VEGETAIS AMEAÇADAS, COM VALOR UNIVERSAL EXCEPCIONAL DO PONTO DE VISTA DA CIÊNCIA OU DA CONSERVAÇÃO, ALÉM DOS MONUMENTOS HUMANOS COM VALOR UNIVERSAL EXCEPCIONAL DO PONTO DE VISTA HISTÓRICO, CULTURAL, ESTÉTICO, ETNOLÓGICO OU ANTROPOLÓGICO.

§ 3° AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PICS) SÃO ABORDAGENS TERAPÊUTICAS QUE TEM COMO OBJETIVO PREVENIR AGRAVOS A SAÚDE, A PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, ENFATIZANDO A ESCUTA ACOLHEDORA, A CONSTRUÇÃO DE LAÇOS TERAPÊUTICOS E A CONEXÃO ENTRE SER HUMANO, MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE. SÃO CONSIDERADAS PICS APLICÁVEIS NO CONTEXTO ESCOLAR: ARTETERAPIA, MEDITAÇÃO, MUSICOTERAPIA, PLANTAS MEDICINAIS - FITOTERAPIA, TERAPIA COMUNITÁRIA INTEGRATIVA E YOGA.

ART. 20. DEVERÃO CONSTAR DOS CURRÍCULOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, EM TODOS OS NÍVEIS E NAS DISCIPLINAS, OS TEMAS RELATIVOS À DIMENSÃO AMBIENTAL E SUAS RELAÇÕES ENTRE O MEIO SOCIAL E O NATURAL.

ART. 21. OS PROFESSORES E EDUCADORES, EM ATIVIDADE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DEVERÃO RECEBER FORMAÇÃO COMPLEMENTAR EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE ATENDER ADEQUADAMENTE AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROMOÇÃO E DIFUSÃO DO LETRAMENTO OCEÂNICO, DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE CABO FRIO E DOS TEMAS RELACIONADOS AO TURISMO DEVERÁ SER GARANTIDA POR MEIO DE FORMAÇÃO CONTINUADA VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA.

ART. 22 A AUTORIZAÇÃO E A SUPERVISÃO DO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DE SEUS CURSOS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, OBSERVARÃO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 10, 11 E 12 DESTA LEI.

ART. 23. AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÃO PRIORIZAR EM SUAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PRÁTICAS E TEÓRICAS:

I - A ADOÇÃO DO MEIO AMBIENTE LOCAL, INCORPORANDO IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS E BUSCA DE SOLUÇÕES;

II - A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MONITORAMENTO E PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO REFLORESTAMENTO ECOLÓGICO, COLETA SELETIVA, DESCARTE CORRETO DE PILHAS E BATERIAS CELULARES, LÂMPADAS E ÓLEO;

III - A PROMOÇÃO DO ECOTURISMO, TURISMO CULTURAL E TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA, COMO FORMA DE FORTALECER NA COMUNIDADE ESCOLAR O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO ECOSSISTEMA LOCAL, RESSALTANDO A RELAÇÃO E A DEPENDÊNCIA DO TURISMO PARA COM O MEIO AMBIENTE, EM CONTRAPONTO ÀS PRÁTICAS DE TURISMO PREDATÓRIO.

SEÇÃO III

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL

ART. 24. ENTENDEM-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL AS AÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS REALIZADAS FORA DO ESPAÇO ESCOLAR, VOLTADAS A SENSIBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE, ORGANIZAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA COLETIVIDADE NA DEFESA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL, O PODER PÚBLICO, EM NÍVEL MUNICIPAL, INCENTIVARÁ:

I - A DIFUSÃO, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DE PROGRAMAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE INFORMAÇÕES ACERCA DE TEMAS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE;

II - A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

III - A AMPLA COOPERAÇÃO ENTRE ESCOLAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, INICIATIVA PRIVADA E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

IV - A SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A IMPORTÂNCIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PARQUES E OUTRAS ÁREAS NATURAIS, ATRAVÉS DE ATIVIDADES ECOLÓGICAS E EDUCATIVAS, ESTIMULANDO INCLUSIVE A VISITAÇÃO PÚBLICA, QUANDO COUBER, TENDO COMO BASE O USO LIMITADO E CONTROLADO PARA EVITAR DANOS AMBIENTAIS;

V - A SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS LIGADAS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

VI - A SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL DOS AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS, INCLUSIVE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS;

VII - O ECOTURISMO E O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA EM ÁREAS TURÍSTICAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, AMBIENTES COSTEIROS E ECOSSISTEMAS PRIORITÁRIOS PARA A PRESERVAÇÃO, PROMOVENDO CAMPANHAS E ATIVIDADES QUE FOMENTEM O TURISMO SUSTENTÁVEL, SEM COMPROMETER OU PREJUDICAR DE FORMA ALGUMA OS AMBIENTES NATURAIS;

VIII - A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM O OBJETIVO DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR AS PESSOAS SOBRE OS PADRÕES DE CONSUMO COMPATÍVEIS COM A SUSTENTABILIDADE DO AMBIENTE;

IX – A CULTURA OCEÂNICA COMO FORMA DE COMPREENDER E ESTUDAR AS DINÂMICAS DO OCEANO, DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS DE DUNAS, RESTINGAS E MANGUEZAIS, VISANDO A SUA CONSERVAÇÃO, ALIADA AO MANEJO SUSTENTÁVEL DE SEUS RECURSOS;

X - A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM O OBJETIVO DE INFORMAR, CONSCIENTIZAR E PROMOVER PADRÕES DE COMPORTAMENTO SOBRE OS ASPECTOS DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, SAÚDE E ESPORTES COMPATÍVEIS COM A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL;

XI - A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE VERSEM SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL, PERMANENTE OU PROVISÓRIA DE ANIMAIS; NECESSIDADES BÁSICAS DO ANIMAL, COMO ALIMENTAÇÃO, HIDRATAÇÃO, BEM-ESTAR, ZOONOSES, CONTROLE POPULACIONAL, SAÚDE PÚBLICA, VACINAÇÃO, VERMIFUGAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS, ETC.

ART. 25. OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DEVERÃO DESTINAR UM ESPAÇO DE SUA PROGRAMAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS E CAMPANHAS VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, RESGATE E PRESERVAÇÃO DOS VALORES E CULTURA DOS POVOS TRADICIONAIS, INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO SOBRE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL E SOBRE O COMPROMISSO DA COLETIVIDADE COM A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS PROTEGIDOS PARA AS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES.

ART. 26. A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS CONSISTIRÁ:

I - NA PREPARAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORIENTADOS PARA AS ATIVIDADES DE GESTÃO E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAIS;

II - NA INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL NA FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE TODAS AS ÁREAS;

III - NA FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CUJAS ATIVIDADES TENHAM IMPLICAÇÕES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE NATURAL E DO TRABALHO;

IV - NA PREPARAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA AS QUESTÕES AMBIENTAIS DE AGENTES SOCIAIS E COMUNITÁRIOS, ORIUNDOS DE DIVERSOS SEGMENTOS E MOVIMENTOS SOCIAIS, PARA ATUAR EM PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, COMUNIDADES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA;

V - NA FORMAÇÃO VOLTADA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL E A ADOÇÃO DE HÁBITOS SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DA GESTÃO MUNICIPAL.

§ 1° OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS, CENTROS DE PESQUISA E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, PROMOVERÃO A CAPACITAÇÃO EM NÍVEL REGIONAL DOS DOCENTES E DOS EDUCADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 2°ANUALMENTE, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FOMENTO À PESQUISA ALOCARÃO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 27. OS ESTUDOS E AS PESQUISAS PRIORIZARÃO:

I - O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS VISANDO À INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL, DE FORMA INTER E MULTIDISCIPLINAR, NOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO;

II - O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES INTERESSADAS EM PESQUISAS RELACIONADAS A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL;

III - A BUSCA DE ALTERNATIVAS CURRICULARES E METODOLOGIAS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL;

IV - A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS, TECNOLOGIAS E INFORMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL;

V - AS INICIATIVAS E EXPERIÊNCIAS LOCAIS E REGIONAIS, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO;

VI - A MONTAGEM DE UMA REDE DE BANCO DE DADOS E IMAGENS PARA APOIO AS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO.

§ 1° NA PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO, DEVERÁ SER PRIVILEGIADA A EXPOSIÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIVULGANDO OS BENS NATURAIS CONSIDERADOS IDENTIFICADORES DA CIDADE.

§ 2° AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DEVERÃO SER ESTIMULADAS A PRODUÇÃO DE PESQUISAS, AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS E A CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES E DA COMUNIDADE, VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE E DA SAÚDE NO TRABALHO E DA QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES RESIDENTES NO ENTORNO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, ASSIM COMO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE FORMAÇÃO ADICIONAL DOS PROFESSORES E EDUCADORES RESPONSÁVEIS POR ATIVIDADES NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS GESTORES

ART. 28. CABERÁ AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE MEIO AMBIENTE, AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) E AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) A FUNÇÃO DE PROPOR, ANALISAR E APROVAR A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) E O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER EFETIVADA DE FORMA CONJUNTA PELO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PELO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 29. OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DEVERÃO DESTINAR UM ESPAÇO DE SUA PROGRAMAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS E CAMPANHAS VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, RESGATE E PRESERVAÇÃO DOS VALORES E CULTURA DOS POVOS TRADICIONAIS, INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO SOBRE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL E SOBRE O COMPROMISSO DA COLETIVIDADE COM A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS PROTEGIDOS PARA AS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES.

ART. 30. O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA) DEVERÁ SER ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PRONEA) E O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROEEA), COM DURAÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS, TENDO COMO PRINCÍPIO O ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA POSTURA CRÍTICA E REFLEXIVA OBJETIVANDO A GESTÃO PARTICIPATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AVALIAÇÕES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA) DAR-SE-ÃO DE DOIS EM DOIS ANOS, COM VISTA A CORREÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E DISTORÇÕES E AO FINAL DO DECÊNIO COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA SUBSEQUENTE.

ART. 31. SÃO EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO: O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO, PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS, ESPAÇO CULTURAL DO SURFE, HORTO MUNICIPAL, PIER DOS PESCADORES DA PRAIA DO SIQUEIRA, FORTE SÃO MATEUS, CASA DE CULTURA JOSE DE DOME - CHARITAS, PALÁCIO DAS ÁGUIAS, TERMINAL TRANSATLÂNTICO, MORRO DA GUIA, FAZENDA CAMPOS NOVOS, DENTRE OUTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PODERÁ FORMAR PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ESPAÇOS PRIVADOS.

SEÇÃO II

DO GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 32. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR O GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, FORMADO POR REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, TRABALHO, AGRICULTURA E PESCA, ESPORTE E TURISMO, DAS UNIVERSIDADES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DE ENTIDADES DE CLASSE E DE REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE TERÁ A RESPONSABILIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. O GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ALÉM DE EXERCER A FUNÇÃO DE SUPERVISÃO, PODERÁ CONTRIBUIR NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA), ENCAMINHANDO SUAS PROPOSTAS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CME E CONDEMA.

ART. 33. O GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - DEFINIR DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

II – ARTICULAR E SUPERVISIONAR PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO;

III - DIMENSIONAR RECURSOS NECESSÁRIOS AOS PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

SEÇÃO III

DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS

ART. 34. A SELEÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DEVERÁ SER FEITA DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

II - PRIORIDADE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA INICIATIVAS E AÇÕES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO;

III - COERÊNCIA DO PLANO, PROGRAMA OU PROJETO COM AS PRIORIDADES SOCIOAMBIENTAIS ESTABELECIDAS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

IV- ECONOMICIDADE MEDIDA PELA RELAÇÃO ENTRE A MAGNITUDE DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS E O RETORNO SOCIAL PROPICIADO PELO PLANO, PROGRAMA OU PROJETO PROPOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA SELEÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER CONTEMPLADOS, DE FORMA EQUITATIVA, OS PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS DAS DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO.

ART. 35. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA), PODERÃO SER DESTINADOS A PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIDOS PELO PODER PÚBLICO OU POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DESDE QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 39 E SEJAM APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTAL (CONDEMA).

ART. 36. OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS DOS ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PODERÃO SER DESTINADOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DESDE QUE ATENDIDO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO MONTANTE DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA ÁREA DE SAÚDE.

ART 37. OS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PODERÃO SER UTILIZADOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS UNIDADES ESCOLARES, BEM COMO FORMAÇÕES VOLTADAS AOS DOCENTES, DESDE QUE RESPEITADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 70 E 71 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO).

ART. 38. AS EMPRESAS E AS INSTITUIÇÕES DA INICIATIVA PRIVADA PODERÃO ALOCAR RECURSOS PRÓPRIOS PARA FINANCIAR PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL TAMBÉM PODERÃO SER ALOCADOS PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 39. OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO, EM NÍVEL MUNICIPAL, DEVERÃO ALOCAR RECURSOS ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 40. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OUVIDOS O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CONDEMA) E O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME).

ART. 41. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA