ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO E GESTÃO DO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, INCLUINDO O CADASTRO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS ABRIGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI É CRUCIAL PARA A ESTRUTURAÇÃO EFICAZ DO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, GARANTINDO A APLICAÇÃO APROPRIADA DAS POLÍTICAS DE BEM-ESTAR ANIMAL E A OFERTA DE SERVIÇOS ADEQUADOS PARA ANIMAIS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE. O CANIL DEVE SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, EVITANDO QUE ANIMAIS COM TUTORES SEJAM DEIXADOS INDEVIDAMENTE NO LOCAL. ESTE FOCO AJUDA A MANTER A INTEGRIDADE DO SISTEMA DE ACOLHIMENTO E ASSEGURA QUE OS RECURSOS DO CANIL SEJAM USADOS PARA PROTEGER ANIMAIS VERDADEIRAMENTE NECESSITADOS.
ALÉM DISSO, O PROJETO VISA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE E OS DIREITOS DOS ANIMAIS, FOMENTANDO UMA COMUNIDADE MAIS INFORMADA E ENGAJADA. A PROPOSIÇÃO DESTE PROJETO DE LEI BUSCA NÃO APENAS MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS ANIMAIS ACOLHIDOS, MAS TAMBÉM FORTALECER AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA APRIMORAR A INFRAESTRUTURA E A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, ALINHANDO ESFORÇOS PARA UMA CABO FRIO MAIS RESPONSÁVEL E CONSCIENTE SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL.
DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/11/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2024 09:00:04 | 0421ª (Quadringentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 26 de Novembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/11/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/12/2024 09:00:10 | 0425ª (Quadringentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 10 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 10/12/2024 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2024 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/12/2024 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/12/2024 09:00:18 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Às Servidoras dos Serviços Gerais da Câmara Municipal de Cabo Frio |
... |
Cabo Frio |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESPONSÁVEL PELO ACOLHIMENTO E CUIDADO DOS ANIMAIS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, BEM COMO PELA PROMOÇÃO DE ADOÇÕES RESPONSÁVEIS.
ART. 2º O CANIL MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL POR:
I- ACOLHER ESPECIFICAMENTE ANIMAIS DE RUA E VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS.
II- PROMOVER A SAÚDE, VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS ACOLHIDOS;
III- MANTER UM CADASTRO DETALHADO DE TODOS OS ANIMAIS ACOLHIDOS, INCLUINDO INFORMAÇÕES COMO NOME, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, HISTÓRICO DE SAÚDE E STATUS DE ADOÇÃO.
ARTIGO 3° - O CANIL MUNICIPAL NÃO É OBRIGADO A RECEBER ANIMAIS QUE POSSUAM TUTORES, EXCETO NOS CASOS EM QUE OS ANIMAIS SEJAM VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS E SEJAM ENCAMINHADOS POR AUTORIDADES COMPETENTES, DESDE QUE HAJA CAPACIDADE DISPONÍVEL PARA ACOMODÁ-LOS ADEQUADAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CANIL MUNICIPAL APENAS ACEITARÁ ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA OU VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS QUE SEJAM TRAZIDOS POR AUTORIDADES COMPETENTES, ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS. A ADMISSÃO DESSES ANIMAIS DEVE SER ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO CLARAMENTE SEU ESTADO DE ABANDONO OU MAUS-TRATOS.
ART. 4º O CADASTRO DOS ANIMAIS SERÁ PUBLICADO E ATUALIZADO REGULARMENTE NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA FACILITAR A ADOÇÃO E GARANTIR TRANSPARÊNCIA.
ART. 5º O CANIL MUNICIPAL DEVERÁ DISPOR DE UMA SALA DE ATENDIMENTO DEDICADA AO CUIDADO INICIAL DOS ANIMAIS RECÉM-CHEGADOS DAS RUAS, BEM COMO DE UM CENTRO CIRÚRGICO EQUIPADO PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS ESSENCIAIS, INCLUINDO ESTERILIZAÇÕES E TRATAMENTOS DE EMERGÊNCIA.
ART. 6º AS INSTALAÇÕES DO CANIL DEVEM OFERECER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, INCLUINDO ÁREAS PARA EXERCÍCIO E REPOUSO.
ART. 7º O CANIL PROMOVERÁ CAMPANHAS DE ADOÇÃO E PROGRAMAS EDUCACIONAIS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.
ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ RECEBER DOAÇÕES E FIRMAR PARCERIAS COM ONGS E ENTIDADES PRIVADAS PARA APOIO AO CANIL.
ART. 9º EM CASOS DE DOENÇAS INCURÁVEIS QUE CAUSEM SOFRIMENTO AO ANIMAL, CONFIRMADAS POR EXAMES, A EUTANÁSIA PODERÁ SER EFETUADA COM BASE EM UM LAUDO VETERINÁRIO DETALHADO.
ART. 10 -ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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