EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA SECRETARIAS DE SAÚDE, GOVERNO, OBRAS, AGRICULTURA E PESCA, EDUCAÇÃO E TURISMO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/11/2024 09:00:02 | PAUTA | 0421ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. JOSIAS | |
| 02/12/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOSIAS ROCHA MEDEIROSCOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARECER FAVORÁVEL | |
| 20/12/2024 09:00:08 | PAUTA | 0429ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 20/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2024 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/12/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 216/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO POR MÁRCIO LEITE EM 23/12/2024 |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA A UBS DA COLÔNIA DOS PESCADORES: CADEIRA ODONTOLÓGICA E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE ODONTO, DUAS GELADEIRAS, UM COMPUTADOR, 8 CADEIRAS INDIVIDUAIS E DEMAIS EQUIPAMENTO CONFORME NECESSIDADE.
VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00
PROJETO A SER REALIZADO HEMOLAGOS
VALOR OFERECIDO R$50.000,00
PROJETO A SER REALIZADO CENTRO ORTOPEDICO: COMPRA DE EQUIPAMENTOS CIRÚRGICO
VALOR OFERECIDO R$ 624.842,97
OUTROS 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA DE GOVERNO
PROJETO A SER REALIZADO APOIO AO FESTEJO RELIGIOSO, PRESENTE AS ÁGUAS YEMANJÁ - TAMOIOS (2 DE FEVEREIRO)
VALOR OFERECIDO R$ 70.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA FÁBRICA DE GELO DA GAMBOA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEU FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO.
VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA DE OBRAS
PROJETO A SER REALIZADO: COBERTURA METÁLICA DA QUADRA DE ESPORTE DO PORTO DO CARRO
VALOR OFERECIDO: R$200.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO CURSOS PROFISSIONALIZANTES COMO: AQUAVIÁRIOS, CUIDADOR DE IDOSOS, TÉCNICAS DE PUNÇÃO VENOSA, MANUSEIO DE EMPILHADEIRAS, E DEMAIS CURSOS PROFISSIONALIZANTES.
VALOR OFERECIDO R$ 254.842,97
ÓRGÃO EXECUTOR SECRETARIA DE TURISMO
PROJETO A SER REALIZADO FESTIVAL DE MÚSICA MELHOR TEMPORADA
VALOR OFERECIDO R$50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR SECRETARIA DE TURISMO
PROJETO A SER REALIZADO PROJETO VIVA CABO FRIO
VALOR OFERECIDO R$50.000,00
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 1.649.685,94
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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