AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM VISTORIAS FÍSICAS E ESTUDO DE VIABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A categoria dos taxistas tem enfrentado dificuldades financeiras mediante os motoristas de aplicativos nos últimos anos, e também tiveram desafios financeiros durante o período da pandemia da Covid-19, uma época onde o serviço de transporte não funcionava da forma adequada.
Além disso, os taxistas também precisam se adequar às normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, que determina um limite de vida útil de 10 (dez) anos para os veículos utilizados na prestação do serviço de táxi. Essa necessidade de renovação da frota pode representar um grande desafio financeiro para muitos taxistas, e essa proposição visa encontrar uma solução para este problema.
Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de grande relevância para a nossa Cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 04/12/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DA OPERAÇÃO, NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE VEÍCULOS COM VIDA ÚTIL SUPERIOR A DEZ ANOS POR ATÉ DOIS ANOS ADICIONAIS, DESDE QUE SEJAM APROVADOS EM DUAS VISTORIAS FISCAIS ANUAIS REALIZADAS PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.
ART. 2º - OS VEÍCULOS COM VIDA ÚTIL PRORROGADA POR DOIS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º, PODERÃO TER SUA VIDA ÚTIL PRORROGADA POR IGUAL PERÍODO DE DOIS ANOS ADICIONAIS, APÓS APROVAÇÃO EM PROCESSO DE ESTUDO DE VIABILIDADE REALIZADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DAS DUAS VISTORIAS FÍSICAS ANUAIS NA PISTA DE VISTORIA DA SEFT SE MANTÉM DURANTE TODO O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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