CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI VISANDO ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DE CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A CONSOLIDAR TODAS AS DATAS IMPORTANTES PARA O MUNICÍPIO EM UM ÚNICO DOCUMENTO. A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO QUE UNIFICA AS DATAS COMEMORATIVAS É UMA NECESSIDADE DE MUITOS ANOS. DETERMINADAS ENTIDADES TÊM INTENÇÃO DE REALIZAR TRABALHOS EM ALGUMAS DATAS COMEMORATIVAS, EM PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL, PORÉM, A AUSÊNCIA DE UM CALENDÁRIO OFICIAL SEMPRE FOI UM EMPECILHO A DIVERSAS PARCERIAS QUE PODERIAM TER SIDO REALIZADAS. ALÉM DISSO, O CALENDÁRIO OFICIAL DÁ CONFIABILIDADE ÀS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELO PODER EXECUTIVO E CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA À POPULAÇÃO. POR ESTAS RAZÕES, APRESENTO ESTE PROJETO DE LEI, ROGANDO POR SUA APROVAÇÃO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/12/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/12/2024 09:00:04 | 0425ª (Quadringentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 10 de Dezembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 10/12/2024 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2024 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/12/2024 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/12/2024 09:00:12 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/02/2025 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART.1º FICA CRIADO O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERÁ NORTEADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - SERÃO REGISTRADOS NO CALENDÁRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE SE DISTINGAM PELA EXPRESSÃO E PELA TRADIÇÃO NA VIDA CULTURAL, ESPORTIVA, ECONÔMICA, RELIGIOSA E SOCIAL DO MUNICÍPIO.
II - CONSIDERAM-SE, PARA EFEITO DO CALENDÁRIO OFICIAL, AS DATAS JÁ INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;
III - A DEFINIÇÃO DE NOVAS DATAS PARA FIGURAREM NO CALENDÁRIO OFICIAL DEVERÁ SER REALIZADA POR OBJETO DE PROJETO DE LEI;
IV – CONSTARÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL O NÚMERO DA LEI, DESCRIÇÃO DO DATA COMEMORATIVAS E DATA OU PERÍODO DE REALIZAÇÃO.
V – SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSOLIDAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS JÁ APROVADOS E OS QUE VIEREM A SEREM APROVADOS POR MEIO DE DECRETO;
VI – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PROGRAMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS ÀS DATAS.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL POR DAR AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT À POPULAÇÃO LOCAL, REGIONAL E NACIONAL, E ÀS EMPRESAS DE TURISMO, E NAS MÍDIAS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DE DECRETO PODERÁ INCUMBIR OUTRAS SECRETÁRIAS A REALIZAR A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CASO O TEMA AFETE, OU SEJA, DE INTERESSE DESSA OUTRA SECRETARIA.
ART. 3º FICA ESTIPULADO QUE ATÉ O DIA 30 DE JANEIRO DE CADA ANO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZARÁ TODAS , AS DATAS COMEMORATIVAS, COM AS RESPECTIVAS DATAS, QUE CONSTARAM NO CALENDÁRIO OFICIAL.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, COM A DEVIDA SUPLEMENTAÇÃO, SE NECESSÁRIO.
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