Ementa

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 198 E 199/2024.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 116/2024.

EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 198 E 199/2024.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ALÍNEA “C”, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 198 E 199/2024.

SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024

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JUSTIFICATIVA: PROJETO DE LEI: 0198/2024 – VEREADOR MIGUEL ALENCAR

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0199/2024 – VEREADOR MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE AS MATÉRIAS ENCERRAM, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

ÀS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIREM PARECER.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

PARECER CONJUNTO

ANALISANDO OS PROJETOS DE LEI NºS 198 E 199/2024, AS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL OPINAM FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

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