ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM SEDE NO MÚNICÍPIO DE CABO FRIO.
A ONU ESTIMA QUE APROXIMADAMENTE 1% DA POPULAÇÃO MUNDIAL TENHA SIDO DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NO BRASIL, ESTIMA-SE QUE 2
MILHÕES PESSOAS TENHAM O DIAGNÓSTICO.
A LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EQUIPAROU OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM TEA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. O PRESENTE PROJETO ENCONTRA RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL E VISA ACOLHER AS
SUAS REAIS DEMANDAS, ASSEGURAR OS DIREITOS DE CIDADANIA E PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM TEA DE FORMA IGUALITÁRIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO. AO REGULAMENTAR AS NORMAS DO CONCURSO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR AUXÍLIO DA BANCA ORA DEFINIDA, COM O INTUITO DE MELHOR ATENDER AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES À MATÉRIA.
SENDO O QUE TINHA PARA O MOMENTO, REITERO PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO E CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/12/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2024 09:00:04 | 0426ª (Quadringentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 12 de Dezembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/12/2024 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/12/2024 09:00:12 | 0427ª (Quadringentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 17 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 17/12/2024 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/12/2024 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE EM:
I - TEMPO ADICIONAL DE UMA HORA PARA OS CANDIDATOS INSCRITOS REALIZAREM SUAS PROVAS;
II - PROFISSIONAL LEDOR PARA AUXILIAR NA LEITURA DAS PROVAS, SE SOLICITADO PELO CANDIDATO;
III - PROFISSIONAL TRANSCRITOR PARA AUXILIAR NA ESCRITA E PREENCHIMENTO DO CARTÃO-RESPOSTA, SE SOLICITADO PELO CANDIDATO; E
IV - SALA DIFERENCIADA E INDIVIDUAL PARA OS CANDIDATOS COM TEA QUE SOLICITAREM PROFISSIONAL LEDOR OU TRANSCRITOR.
ART. 3º O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA OS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, INCLUINDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO, BEM COMO DA NECESSIDADE DO USO DE SALA SEPARADA, ALÉM DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).
PARÁGRAFO ÚNICO. O LAUDO E A CIPTEA DEVERÃO SER FORNECIDOS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.
ART. 4º OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO INFORMAR DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA AS NORMAS QUE REGEM A NECESSIDADE
DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TEA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O DIREITO DE CONCORRER EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS INSCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DESTA LEI.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS REGRAS DO CERTAME DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO PAÍS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
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