SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REURB NO BAIRRO BOCA DO MATO, NESTE MUNICÍPIO.
A REURB É O CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS
DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL
URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES CONFORME ESTÁ NA LEI N° 13.465, DE 2017.
OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS SÃO AQUELES NÚCLEOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU
NOS QUAIS NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, AINDA QUE ATENDIDA A
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA IMPLANTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO.
TITULAÇÃO É O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS OCUPANTES DE, DENTRE
OUTROS, PERMANECER COM SUA EDIFICAÇÃO NO LOCAL OCUPADO. MAS PARA QUE ESTES TÍTULOS
TENHAM VALIDADE NO MUNDO DAS LEIS (GOZEM DE SEGURANÇA JURÍDICA), É PRECISO QUE SEJAM
REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO.
PORTANTO VENHO FAZER ESTA SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO PARA QUE VENHA OLHAR PARA O
BAIRRO BOCA DO MATO, ONDE MUITAS FAMÍLIAS ANSEIAM E PRECISAM GOZAR DESSE BENEFÍCIO E
QUE OS NOBRES COLEGAS POSSAM APROVAR ESTA INDICAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 03/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/08/2025 11:51:41 | PAUTA | 0481ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/08/2025 13:46:00 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. 93/2025 | |
| 19/08/2025 10:42:49 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2025 09:41:46 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº069/GAPRE/IND/CMCF - RESPOSTA DO OFÍCIO Nº093/SECGERAL/OFP-IND. |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO REURB (CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO) NO BAIRRO BOCA DO MATO, NESTE MUNICÍPIO.
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