SOLICITA O EXMO. SR. PREFEITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REURB NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO.
A REURB É O CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS
DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL
URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES CONFORME ESTÁ NA LEI N° 13.465, DE 2017.
OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS SÃO AQUELES NÚCLEOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU
NOS QUAIS NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, AINDA QUE ATENDIDA A
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA IMPLANTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO.
TITULAÇÃO É O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS OCUPANTES DE, DENTRE
OUTROS, PERMANECER COM SUA EDIFICAÇÃO NO LOCAL OCUPADO. MAS PARA QUE ESTES TÍTULOS
TENHAM VALIDADE NO MUNDO DAS LEIS (GOZEM DE SEGURANÇA JURÍDICA), É PRECISO QUE SEJAM
REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO.
PORTANTO VENHO FAZER ESSA SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO QUE POSSA OLHA PARA O BAIRRO
GAMBOA, ONDE MUITAS FAMÍLIAS ANSEIAM E PRECISAM GOZAR DESSE BENEFÍCIO, QUE OS
NOBRES COLEGAS POSSAM APROVAR ESTA INDICAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 21/01/2025 09:00:04 | 0438ª (Quadringentésima Trigésima Oitava) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 21 de Janeiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/01/2025 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 21/01/2025 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. Nº 014/2025 | ||
| 23/01/2025 09:00:10 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO POR MAGDALA LISBOA DE OLIVEIRA | ||
| 28/01/2025 09:00:12 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | Resposta ao Ofício OFP nº014/2025. | ||
| 23/05/2025 12:31:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO REURB (CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO) NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO.
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