Ementa

SOLICITA O EXMO. SR. PREFEITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REURB NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A REURB É O CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS
DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL
URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES CONFORME ESTÁ NA LEI N° 13.465, DE 2017.
OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS SÃO AQUELES NÚCLEOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU
NOS QUAIS NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, AINDA QUE ATENDIDA A
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA IMPLANTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO.
TITULAÇÃO É O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS OCUPANTES DE, DENTRE
OUTROS, PERMANECER COM SUA EDIFICAÇÃO NO LOCAL OCUPADO. MAS PARA QUE ESTES TÍTULOS
TENHAM VALIDADE NO MUNDO DAS LEIS (GOZEM DE SEGURANÇA JURÍDICA), É PRECISO QUE SEJAM
REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO.
PORTANTO VENHO FAZER ESSA SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO QUE POSSA OLHA PARA O BAIRRO
GAMBOA, ONDE MUITAS FAMÍLIAS ANSEIAM E PRECISAM GOZAR DESSE BENEFÍCIO, QUE OS
NOBRES COLEGAS POSSAM APROVAR ESTA INDICAÇÃO.