DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A INCLUSÃO DO EVENTO "AVISTAR CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO É UMA INICIATIVA QUE VISA FORTALECER O POTENCIAL TURÍSTICO E AMBIENTAL DE CABO FRIO. O EVENTO TEM COMO REFERÊNCIA O "AVISTAR RIO", RECONHECIDO COMO O MAIOR ENCONTRO DE OBSERVADORES E FOTÓGRAFOS DE AVES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDEALIZADO POR GUTO CARVALHO, INSPIRADO NA GLOBAL BIRDFAIR.
CABO FRIO, COM SEUS DIVERSOS ECOSSISTEMAS E A RICA BIODIVERSIDADE PRESENTE NA LAGUNA DE ARARUAMA, OFERECE CONDIÇÕES IDEAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM EVENTO DE OBSERVAÇÃO DE AVES. COM 214 ESPÉCIES DE AVES REGISTRADAS NA REGIÃO, DE ACORDO COM O GRUPO DE ESTUDOS DAS AVES DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA – GEAVES/UVA, O MUNICÍPIO APRESENTA GRANDE ATRATIVO PARA OBSERVADORES E ENTUSIASTAS.
ALÉM DISSO, O TURISMO DE OBSERVAÇÃO DE AVES É UMA ATIVIDADE SUSTENTÁVEL, COM ALTO POTENCIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL E PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.
A REALIZAÇÃO DO "AVISTAR CABO FRIO" TAMBÉM REPRESENTA UMA OPORTUNIDADE DE POSICIONAR O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA EM TURISMO ECOLÓGICO E OBSERVAÇÃO DE AVES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAINDO VISITANTES DE DIVERSAS REGIÕES E INCENTIVANDO INVESTIMENTOS NA ÁREA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, CERTO DE SUA RELEVÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 03/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/01/2025 09:00:04 | PAUTA | 0440ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO - ORDINÁRIA - 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 12/02/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/02/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 26/02/2025 11:57:31 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/02/2025 11:59:12 | PAUTA | 0449ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/02/2025 12:43:36 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/02/2025 12:43:45 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 031/2025 | |
| 27/02/2025 16:10:54 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO N° 031/2025/SECGERAL/OFP. ENCAMINHA OS AUTÓGRAFOS DIA 27-02-2025 P/ MÁRCIO LEITE. | |
| 06/03/2025 09:55:20 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | 0FÍCIO Nº 031/2025 - RECEBIDO EM 27.02.2025 - POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 10/06/2025 13:57:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2025 - LEI SANCIONADA Nº 4.470/2025 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 1.230 - DATA: 29/5/2025 |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO", COM PERÍODO DE REALIZAÇÃO PREVISTO PARA O MÊS DE JULHO NO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O EVENTO É INSPIRADO NA PRODUÇÃO OFICIAL “AVISTAR RIO” QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O TURISMO DE OBSERVAÇÃO DE AVES, VALORIZANDO A RICA BIODIVERSIDADE DAS ESPÉCIES LOCAIS E ATIVIDADES SUSTENTÁVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO "PASSARINHAR - CABO FRIO" PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISADORES, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E SETOR DE TURISMO, ALÉM DE PARCERIAS COM AS INICIATIVAS PÚBLICA E PRIVADA.
ART. 3º - ESTA LEI ESTÁ ALINHADA COM OS OBJETIVOS E METAS ESTABELECIDOS PELA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONFORME ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 25 DE SETEMBRO DE 2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - A IMPLEMENTAÇÃO DESTAS DISPOSIÇÕES CONTRIBUI PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.606, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ADOTOU A LEI DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
ART. 4º - COMPETE AO PODER EXECUTIVO:
I – INCENTIVAR PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO (ODS 17) PARA QUE O EVENTO AGREGUE VALOR E FORÇA DE REALIZAÇÃO NOS ANOS SUBSEQUENTES.
II – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE DIVULGAÇÃO, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO PARA A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E O TURISMO SUSTENTÁVEL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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