DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/01/2025 09:00:02 | PAUTA | 0433ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO -EXTRAORDINÁRIA- DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 31/06/2025 DE 3 DE JANEIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 03/01/2025 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 002/2025. |
ART. 1° - ACRESCENTA-SE OS INCISOS XIX E XX AO ART. 69 DO PROJETO DE LEI Nº 01/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 69……………
(…)
XIX – PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES AO USO ADEQUADO DO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO;
XX – CONTRIBUIR COM A NORMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, SUGERINDO ATUALIZAÇÕES E AJUSTES PARA APRIMORAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS;
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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