SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ESTUDOS PARA REGULAMENTAÇÃO DOS TERMOS ADMINISTRATIVOS (AUTORIZAÇÕES ,CONCESSÕES, LICENÇAS E PERMISSÕES) DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
O PROJETO DE RESOLUÇÃO 30/67, QUE TRATA DA MATÉRIA É DE 1967, NÃO ESPECIFICA O TERMO ADMINISTRATIVO PARA CADA TIPO DE ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA , E RECEBE VÁRIAS CRITICAS E AÇÕES JUDICIAIS DE QUEM EXERCE A ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.
SEGUNDO A NOSSA LEI ORGÂNICA A INCIATIVA DA REGULAMENTAÇÃO, NASCE DO PODER EXECUTIVO E ESTOU TENTANDO AJUDAR A TRATAR DA MATÉRIA COM ESPECIALIDADE QUE ELA NECESSITA, DENTRO DE UMA VISÃO TÉCNICA PARA TRATAR DE UM ASSUNTO DE GRANDE RELEVÂNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/01/2025 09:00:04 | 0439ª (Quadringentésima Trigésima Nona) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 23 de Janeiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/01/2025 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP. Nº 16/2025 | ||
| 31/01/2025 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | Resposta ao Ofício OFP nº016/2025 - Indicações | ||
| 23/05/2025 13:10:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DOS TERMOS ADMINISTRATIVOS ( AUTORIZAÇÕES, CONCESSÕES LICENÇAS E PERMISSÕES ) DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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