DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\nouicompat\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Segoe UI;}} {\colortbl ;\red0\green0\blue0;} {\*\generator Riched20 10.0.22621}\viewkind4\uc1 \pard\cf1\f0\fs18\par }
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/01/2025 09:00:04 | 0436ª (Quadringentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 9 de Janeiro de 2025.1º Período Período de 20 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 20/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/02/2025 09:00:14 | 0443ª (Quadringentésima Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/02/2025 15:58:44 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/03/2025 14:34:23 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP N° 035/2025- ENCAMINHA AUTÓGRAFO- RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/03/2025 POR JUCILENE B. |
FICA ESTABELECIDA A DIRETRIZ PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE DE SEUS VEÍCULOS DURANTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ESTUDANTES.
ART 2° - A RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR SERÁ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - COM O FIM DE ASSEGURAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM TEMPO REAL, POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL, OS RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS DEVERÃO CADASTRAR LOGIN E SENHA COM OS DADOS DOS ESTUDANTES, PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA FORNEÇA OS DADOS DO GPS PARA ACOMPANHAMENTO.
ART. 4º- A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GPS SERÁ EXIGIDA COMO REQUISITO PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
ART. 5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DESTA LEI, INCLUINDO AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GPS, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
