DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 13/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/01/2025 09:00:04 | PAUTA | 0436ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 9 DE JANEIRO DE 2025.1º PERÍODO PERÍODO DE 20 DE JANEIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 20/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/02/2025 09:00:14 | PAUTA | 0443ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/02/2025 15:58:44 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2025 14:34:23 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP N° 035/2025- ENCAMINHA AUTÓGRAFO- RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/03/2025 POR JUCILENE B. | |
| 12/08/2025 17:07:50 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2025 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/08/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
FICA ESTABELECIDA A DIRETRIZ PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE DE SEUS VEÍCULOS DURANTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ESTUDANTES.
ART 2° - A RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR SERÁ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - COM O FIM DE ASSEGURAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM TEMPO REAL, POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL, OS RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS DEVERÃO CADASTRAR LOGIN E SENHA COM OS DADOS DOS ESTUDANTES, PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA FORNEÇA OS DADOS DO GPS PARA ACOMPANHAMENTO.
ART. 4º- A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GPS SERÁ EXIGIDA COMO REQUISITO PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
ART. 5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DESTA LEI, INCLUINDO AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GPS, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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