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ART. 1º. FICA PROIBIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA, DE PRODUTOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, DENOMINADAS COMO ARMAS DE GEL OU "GEL BLASTERS".

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE AS ARMAS DE GEL OU "GEL BLASTERS" COMO DISPOSITIVO QUE REPRODUZ, PARCIALMENTE, A APARÊNCIA DE ARMA DE FOGO E QUE DISPARA, DE FORMA AUTOMÁTICA, SEMIAUTOMÁTICA OU MANUAL, POR MEIO DE SISTEMAS DE PRESSÃO DE MOLA, A GÁS OU ELÉTRICOS, PROJÉTEIS MALEÁVEIS, DE 7 (SETE) A 8 (OITO) MILÍMETROS, COMPOSTOS POR POLÍMEROS SUPERABSORVENTES DE CADEIAS HIDROFÍLICAS CAPAZES DE ABSORVER E RETER MÚLTIPLAS VEZES O PRÓPRIO PESO EM ÁGUA.

ART. 2º. AOS INFRATORES DESTA LEI, APLICAR-SE-ÃO AS SEGUINTES SANÇÕES, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES DE NATUREZA CÍVEL E PENAL:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II – MULTA;

III – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO POR ATÉ 30 DIAS;

IV – CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

§ 1º. O VALOR DA MULTA E DIRETRIZES DE FISCALIZAÇÃO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO REGULADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES AFERIDAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO:

I- NO CASO DE USUÁRIO:

A)MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

II- NO CASO DE FABRICANTE, DEPOSITÁRIO E VENDEDOR PESSOA FÍSICA:

A)MULTA NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOSREAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

III- NO CASO DE FABRICANTE, DEPOSITÁRIO E VENDEDOR PESSOA JURÍDICA:

A)MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA;

B)NA REINCIDÊNCIA PODERÁ HAVER O CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

§1º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§2º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PROTESTADO, CASO O INFRATOR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA INFRAÇÃO OU NÃO PROVE QUE O EFETUOU.

§3º QUEM FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, INCORRERÁ NAS PENALIDADES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO PRESENTE ARTIGO.

§4º A PENA DEVE SER ESTENDIDA ÀQUELES QUE, DE QUALQUER MODO, PARTICIPAREM OU CONCORREREM PARA A SUA PRÁTICA, DE ACORDO COM A NATUREZA DA INFRAÇÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS.

§5º OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS RESPONDERÃO COMO COAUTORES DA PRÁTICA DO ILÍCITO PRATICADO POR SEUS FILHOS OU REPRESENTANTES LEGAIS.

§6º OS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NOS INCISOS I, II E III, SERÃO CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, DIVULGADO PELO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.

ART. 4º COM OS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVÉS DAS MULTAS APLICADAS O PODER EXECUTIVO CONSTITUIRÁ FUNDO PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESCLARECENDO SOBRE O RISCO DO USO DO MATERIAL MENCIONADO NO CAPUT DO ART. 1º.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, MEDIANTE AÇÕES FISCALIZADORAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.