DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOBRETUDO NOS BAIRROS PERIFÉRICOS, O PROBLEMA DO BARULHO DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO É ALGO RECORRENTE E DIÁRIO, QUE INCOMODA NÃO SÓ OS MORADORES, COMO TURISTAS E TAMBÉM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS.
TENDO EM VISTA QUE ESTA É UMA INFRAÇÃO REGULAMENTADA PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, SE FAZ NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA MESMA, PARA QUE A ORDEM SEJA RESTAURADA.
POR ESTAS RAZÕES APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI E SOLICITAMOS O APOIO DOS PARES PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 15/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/01/2025 09:00:04 | PAUTA | 0437ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO - ORDINÁRIA - 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 16 DE JANEIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 20/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/02/2025 09:00:14 | PAUTA | 0443ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/02/2025 15:56:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2025 14:38:19 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP N° 035/2025- ENCAMINHA AUTÓGRAFO- RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/03/2025 POR JUCILENE B. | |
| 10/06/2025 15:34:14 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2025 - LEI SANCIONADA Nº 4.476 DE 18 DE ABRIL DE 2025 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 1.229 - DATA: 28/5/2025. (EXTRA) |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A NORMATIZAR E CUMPRIR O ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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