INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF) A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI, TEM COMO OBJETIVO FORTALECER O COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO EM CABO FRIO, ASSEGURANDO UM AMBIENTE MAIS LIMPO E SAUDÁVEL PARA A POPULAÇÃO.
A LEI MUNICIPAL Nº 3.521/2022, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF), JÁ PREVÊ SUA ATUAÇÃO NA LIMPEZA URBANA E FISCALIZAÇÃO. O "DISQUE CIDADE LIMPA" VEM PARA COMPLEMENTAR ESSE TRABALHO, CRIANDO UM CANAL DIRETO ENTRE A POPULAÇÃO E OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, PERMITINDO RESPOSTAS MAIS ÁGEIS E EFICAZES NO COMBATE A IRREGULARIDADES.
ALÉM DE FACILITAR DENÚNCIAS, O PROGRAMA INCENTIVARÁ CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS SOBRE A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E A IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA.
DESSA FORMA, O PROJETO CONTRIBUI SIGNIFICATIVAMENTE PARA O ORDENAMENTO URBANO E A QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO, PREVENINDO PROBLEMAS AMBIENTAIS E GARANTINDO UMA CIDADE MAIS LIMPA E SUSTENTÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOHNNY COSTA | CADASTRADO | |
| 20/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/01/2025 09:00:04 | PAUTA | 0438ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO - ORDINÁRIA - 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 21 DE JANEIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/02/2025 09:00:14 | PAUTA | 0443ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/02/2025 15:55:42 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2025 14:39:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP N° 035/2025- ENCAMINHA AUTÓGRAFO- RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/03/2025 POR JUCILENE B. | |
| 10/06/2025 15:32:01 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2025 - LEI SANCIONADA Nº 4.477 DE 18 DE ABRIL DE 2025 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 1.229 - DATA: 28/5/2025. (EXTRA) |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "DISQUE CIDADE LIMPA", COM O OBJETIVO DE CRIAR UM CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO PARA RECEBER SOLICITAÇÕES, DENÚNCIAS, SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES, INFORMAÇÕES RELACIONADAS A LIMPEZA URBANA, AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E DEMAIS INFRAÇÕES AMBIENTAIS LIGADAS À LIMPEZA PÚBLICA, FACILITANDO A INTERAÇÃO ENTRE O CIDADÃO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS.
ART. 2º - O PROGRAMA "DISQUE CIDADE LIMPA" SERÁ IMPLEMENTADO E GERENCIADO PELA AUTARQUIA (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF).
ART. 3º O ATENDIMENTO DEVERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES SITUAÇÕES, ENTRE OUTRAS:
I - DENÚNCIAS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
II - SOLICITAÇÕES DE COLETA DE RESÍDUOS EM ÁREAS PÚBLICAS;
III - RECLAMAÇÕES SOBRE MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA;
IV - INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIOS E ROTAS DE COLETA DE RESÍDUOS.
ART. 4º COMPETE À COMSERCAF:
I - RECEBER E REGISTRAR AS DEMANDAS ENCAMINHADAS PELA POPULAÇÃO;
II - PROMOVER A TRIAGEM DAS SOLICITAÇÕES, CLASSIFICANDO-AS POR TIPO E URGÊNCIA;
III - ENCAMINHAR AS DEMANDAS AOS SETORES COMPETENTES PARA EXECUÇÃO;
IV - INFORMAR O CIDADÃO SOBRE O ANDAMENTO E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS QUANDO SOLICITADO;
ART. 5º - A COMSERCAF DEVERÁ DISPONIBILIZAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, CANAIS ACESSÍVEIS E EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES, INCLUINDO:
I. WHATSAPP PARA ENVIO DE MENSAGENS, FOTOS E VÍDEOS DE DESCARTE IRREGULAR;
II. PLATAFORMA ONLINE OU APLICATIVO INTEGRADOS AO SITE OFICIAL DA COMSERCAF;
III. E-MAIL OFICIAL;
IV. ATENDIMENTO PRESENCIAL NOS POSTOS DESIGNADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: A COMSERCAF PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS DE TECNOLOGIA PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO EFICIENTE DO SISTEMA
ART. 6º - AS DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES RECEBIDAS ATRAVÉS DO "DISQUE CIDADE LIMPA" SERÃO ENCAMINHADAS À EQUIPE TÉCNICA DA COMSERCAF, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR:
I. REGISTRAR E CATEGORIZAR TODAS AS DENÚNCIAS RECEBIDAS;
II. REALIZAR VISTORIAS NOS LOCAIS DENUNCIADOS, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;
III. APLICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E ENCAMINHAR OS CASOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NOS CASOS QUE ENVOLVAM INFRAÇÕES AMBIENTAIS GRAVES;
IV. PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS RELATIVAS AO DESCARTE DE LIXO SERÁ PASSÍVEL DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 24 DE MAIO DE 2022.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DA COMSERCAF, PODENDO SER SUPLEMENTADA, SE NECESSÁRIO, POR DOTAÇÃO ESPECÍFICA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ART. 9º - A COMSERCAF DEVERÁ DIVULGAR AMPLAMENTE A EXISTÊNCIA DO "DISQUE CIDADE LIMPA" ATRAVÉS DE:
I. CAMPANHAS INSTITUCIONAIS EM RÁDIOS, TVS E REDES SOCIAIS;
II. ADESIVAÇÃO EM VEÍCULOS DA COLETA DE LIXO E PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS;
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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