Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE ORDENE AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 2.760/2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 2.760/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS DO MUNICÍPIO, SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARDÁPIO EM BRAILE É FUNDAMENTAL PARA QUE ESSES INDIVÍDUOS POSSAM TER AUTONOMIA NA ESCOLHA DE SEUS ALIMENTOS E BEBIDAS, PROMOVENDO ASSIM A SUA INDEPENDÊNCIA E DIGNIDADE. ALÉM DISSO, O CUMPRIMENTO DA LEI CONTRIBUI PARA A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE E O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, DEMONSTRANDO O COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM A INCLUSÃO SOCIAL. PORTANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ORDENE A FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DESSA LEGISLAÇÃO, ASSEGURANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS CUMPRAM COM SUAS RESPONSABILIDADES E GARANTAM O ACESSO IGUALITÁRIO A TODOS OS CIDADÃOS.