INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DA SAÚDE MUNICIPAL, ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO TENHAM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
O DIREITO À SAÚDE É UMA DAS PRINCIPAIS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E UM DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DA DIGNIDADE HUMANA. O ATENDIMENTO A QUALQUER CIDADÃO NÃO PODE SER IMPEDIDO NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA, MESMO QUE A PESSOA NÃO TENHA CASA OU DOCUMENTOS.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REITERO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA TRATADA E DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, SOLICITO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 30/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/02/2025 09:41:26 | PAUTA | 0448ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/02/2025 13:28:48 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 12/03/2025 09:37:51 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 034/2025 - EM,12.03.2025 | |
| 14/03/2025 12:08:07 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 24/03/2025 16:47:43 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 03/04/2025 13:12:30 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 08/04/2025 11:42:52 | PAUTA | 0458ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 8 DE ABRIL DE 2025. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 08/04/2025 15:57:05 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2025 16:16:24 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 28/04/2025 14:53:55 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 054/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 08/05/2025 11:22:41 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MÁRCIO LEAL LEITE - 15:22 - 07/05/25 | |
| 12/08/2025 17:10:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2025 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/08/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1.º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
ART. 2º FICA ASSEGURADO O ATENDIMENTO HUMANIZADO, ACOLHEDOR, LIVRE DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, RESTRIÇÃO OU NEGAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DA SAÚDE BÁSICA MUNICIPAL.
ART. 3.º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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