DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO.
O USO CRESCENTE DA INTERNET EM NOSSA SOCIEDADE TROUXE CONSIGO O AUMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS, QUE AFETAM CIDADÃOS, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.
E ESSENCIAL QUE A POPULAÇÃO ESTEJA CONSCIENTE DOS RISCOS E SAIBA COMO SE PROTEGER NO AMBIENTE VIRTUAL.
A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO VISA PREENCHER ESSA LACUNA, FORNECENDO INFORMAÇÕES E RECURSOS PARA A COMUNIDADE SE PROTEGER CONTRA AMEAÇAS ONLINE.
AO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E OFERECER ORIENTAÇÕES, PODEMOS REDUZIR O IMPACTO DESSES CRIMES EM NOSSA CIDADE. ESTA CAMPANHA NÃO APENAS EDUCA, MAS TAMBÉM FORTALECE A SEGURANÇA CIBERNÉTICA EM NOSSA COMUNIDADE, TORNANDO NOSSOS CIDADÃOS MENOS SUSCETÍVEIS A FRAUDES, ATAQUES DE PHISHING, ROUBO DE IDENTIDADE E OUTROS DELITOS ONLINE.
A COLABORAÇÃO COM ESPECIALISTAS EM SEGURANÇA CIBERNÉTICA E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES LOCAIS GARANTIRÃO A EFICÁCIA DESTA INICIATIVA. PORTANTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE VISA A PROTEÇÃO DIGITAL DE NOSSOS MUNÍCIPES E A PROMOÇÃO DE UMA INTERNET MAIS SEGURA EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 05/02/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/02/2025 09:00:04 | PAUTA | 0444ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO 2025 - 2028) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/02/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 12/02/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/02/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 13/02/2025 15:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/02/2025 12:03:43 | PAUTA | 0449ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/02/2025 12:45:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/02/2025 12:45:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 031/2025 | |
| 27/02/2025 16:16:39 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO N° 031/2025/SECGERAL/OFP. ENCAMINHA OS AUTÓGRAFOS DIA 27-02-2025 P/ MÁRCIO LEITE. | |
| 06/03/2025 10:00:33 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | 0FÍCIO Nº 031/2025 - RECEBIDO EM 27.02.2025 - POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 10/06/2025 14:13:52 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2025 - LEI SANCIONADA 4.472/2025 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 1.230 - DATA: 29/5/2025 |
ARTIGO 1°: FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO, DORAVANTE DENOMINADA "CAMPANHA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ARTIGO 2°: A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO CRIME CIBERNÉTICO E FORNECER INFORMAÇÕES E RECURSOS PARA PREVENIR A OCORRÊNCIA DE DELITOS VIRTUAIS.
ARTIGO 3°: A CAMPANHA SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE FICARÁ RESPONSÁVEL POR:
1-DESENVOLVER MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS SOBRE SEGURANÇA CIBERNÉTICA;
2-REALIZAR PALESTRAS, WORKSHOPS E SEMINÁRIOS SOBRE O TEMA EM ESCOLAS, EMPRESAS E COMUNIDADES;
3-PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE DICAS E PRÁTICAS SEGURAS NA INTERNET POR MEIO DE MÍDIAS SOCIAIS, SITES OFICIAIS E OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO;
4-ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EMPRESAS DE TECNOLOGIA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO DA CAMPANHA;
5-REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DATAS DE RELEVÂNCIA, COMO O DIA DA INTERNET SEGURA.
ARTIGO 4°: A CAMPANHA CONTARÁ COM A COLABORAÇÃO DE ESPECIALISTAS EM SEGURANÇA CIBERNÉTICA, QUE PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. ARTIGO 5°: O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO E FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DA CAMPANHA.
ARTIGO 5°: O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA SUA EFETIVAÇÃO.
ART 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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