DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A PROPOSTA VISA GARANTIR QUE ESSES INDIVÍDUOS TENHAM ACESSO RÁPIDO E EFICIENTE AO DIAGNÓSTICO, POSSIBILITANDO UM ACOMPANHAMENTO ADEQUADO E INTERVENÇÕES PRECOCES, QUE SÃO FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE VIDA DESSAS PESSOAS.
A INCLUSÃO DESSAS MEDIDAS NO ÂMBITO MUNICIPAL SE FAZ NECESSÁRIA DIANTE DA IMPORTÂNCIA DE IDENTIFICAR PRECOCEMENTE OS CASOS DE TEA E SÍNDROME DE DOWN, PERMITINDO UM PLANEJAMENTO ADEQUADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO E SUPORTE A ESSES INDIVÍDUOS E SUAS FAMÍLIAS. ALÉM DISSO, A DETERMINAÇÃO DE UM PRAZO PARA O DIAGNÓSTICO CONTRIBUI PARA A AGILIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EVITANDO POSSÍVEIS ATRASOS E GARANTINDO UM ATENDIMENTO MAIS EFICAZ.
PORTANTO, A PRESENTE PROPOSTA VISA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA ADEQUADA PARA AS PESSOAS COM TEA E SÍNDROME DE DOWN, PROMOVENDO A INCLUSÃO E O BEM-ESTAR DESSES INDIVÍDUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ACREDITAMOS QUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO SÃO MEDIDAS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DESSAS PESSOAS E O CUMPRIMENTO DE SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 07/04/2025 11:42:47 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/04/2025 11:07:18 | PAUTA | 0459ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/04/2025 12:17:46 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/05/2025 16:07:36 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 08/05/2025 13:49:11 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/05/2025 13:49:29 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DESTINADA ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE TEA PARA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS NÍVEIS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.
ART. 2º - AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS DE FORMA A GARANTIR A CELERIDADE E A EFICÁCIA NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA.
ART. 3º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE DIAGNÓSTICO DE TEA O PROCESSO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS.
ART. 4º - AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO PROMOVER CAPACITAÇÕES PERIÓDICAS PARA OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO E DIAGNÓSTICO DE TEA, ASSEGURANDO O CONTÍNUO APRIMORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS MESMOS.
ART. 5º - ASSIM QUE IDENTIFICADO POR QUALQUER PROFISSIONAL LISTADO NAS ESPECIALIZAÇÕES EMITA-SE LAUDO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DE INSERÇÃO DO PACIENTE NOS PROGRAMAS, BENEFICIO-AS E REGRAS GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO.
ART.6º - FICA A CARGO DO MUNICÍPIO ESTIPULAR O PRAZO DETERMINADO PARA CONCLUSÃO DO DIAGNÓSTICO E EMISSÃO DO LAUDO OBRIGATÓRIO.
ART.7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
