ALTERA A LEI N° 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/02/2025 09:00:02 | PAUTA | 0443ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2025 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 10/02/2025 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 002-2025. | |
| 11/02/2025 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001-2025. | |
| 12/02/2025 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/02/2025 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 17/02/2025 11:10:59 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/02/2025 11:13:06 | PAUTA | 0446ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/02/2025 14:34:45 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/02/2025 14:42:47 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/02/2025 15:18:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/02/2025 15:18:53 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 027/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 19/02/2025 10:05:17 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 070/2025 - | |
| 27/05/2025 14:02:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 105/2025 - LEI PROMULGADA Nº 4.480/2025 |
ART. 1º A EMENTA DA LEI Nº 2.970 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. (NR)
ART. 2º - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - FICAM INSTITUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E A PARADA DO ORGULHO LGBTI+.
§1° A PARADA DO ORGULHO LGBTI+ SERÁ REALIZADA NA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL, EM DATA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
§ 2° FICA RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+ A SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS LGBTI+, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO, EM PARCERIA COM O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, NOS TERMOS DA COMPETÊNCIA DETERMINADA NOS ARTIGOS. 67 E 68 DA LEI 4.139 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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