AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 6/2025)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/02/2025 08:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/02/2025 16:46:09 | 0446ª (Quadringentésima Quadragésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 18 de Fevereiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 18/02/2025 14:28:19 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | RU 029/2025 | ||
| 18/02/2025 14:28:52 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 18/02/2025 15:22:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/02/2025 15:24:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 18/02/2025 15:25:02 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 027/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | ||
| 19/02/2025 10:00:36 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 027/2025 - RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 20/03/2025 13:48:29 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE- CM N° 71/2025- LEI 4.443. |
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), CONFORME DISCRIMINAÇÃO:
ORGÃO23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOFUNÇÃO23COMÉRCIO E SERVIÇOSSUBFUNÇÃO695TURISMOPROGRAMA0010PROMOÇÃO AO TURISMOPROJETO2038REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZERFONTE1501OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS3.3.90.30.NATUREZA00MATERIAL DE CONSUMO100.000,00DA DESPESA3.3.90.36.OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAORÇAMENTÁ00FÍSICA100.000,00RIA3.3.90.39.OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA00JURÍDICA4.800.000,00
TOTAL
5.000.000,00
ART. 2º. OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:
ORGÃO23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOFUNÇÃO18GESTÃO AMBIENTALSUBFUNÇÃO452SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA0044GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOSPROJETO2212MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXOFONTE1501OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOSNATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁ
RIA3.3.90.36.
00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000.000,00TOTAL
5.000.000,00
ART. 3º EM DECORRÊNCIA DESTA LEI, FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DAS REFERIDAS UNIDADES.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
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