DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É FUNDAMENTAL PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO. ESTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR QUE AS PESSOAS COM TEA TENHAM ACESSO A VAGAS DE EMPREGO COMPATÍVEIS COM SUAS HABILIDADES E POTENCIALIDADES, CONTRIBUINDO PARA SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. ALÉM DISSO, A INICIATIVA TAMBÉM BUSCA SENSIBILIZAR AS EMPRESAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DIVERSIDADE E DA INCLUSÃO, PROMOVENDO UM AMBIENTE MAIS ACOLHEDOR E RESPEITOSO PARA TODOS OS TRABALHADORES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2025 10:04:33 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 25/02/2025 10:04:33 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 26/02/2025 13:10:33 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/03/2025 09:47:05 | PAUTA | 0455ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2025 12:46:19 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 02/04/2025 13:18:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 02/04/2025 13:24:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DESTINADA ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESSA LEI, SERÃO UTILIZADAS AS DEFINIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º,
§ 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 2º OS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PODERÃO SER DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE ATUAÇÃO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA PASTA RELATIVA AO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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