Ementa

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II,III, IV E V, QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002 DE 28 DE JANEIRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II,III, IV E V, QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART.2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE "JETON", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$60,00 (SESSENTA CRUZADOS), PARA OS MEMBROS E CZ$25,00 (VINTE E CINCO CRUZADOS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ART.3º - FICAM CRIADOS A PARTIR DESTA DATA, AS FUNÇÕES E CARGOS ABAIXO RELACIONADOS:

A - SUPRIMIDO.

B - SUPRIMIDO.

C - TESOUREIRO MUNICIPAL - 01 VAGA, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EM CARÁTER EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE, OBSERVADA A TABELA Nº I, ANEXA.

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOSCONS. EXECUTIVO003CZ$25.000,00CONS. LEGISLATIVO002CZ$25.000,00CONS. TÉC. ADMINIST.003CZ$25.000,00TESOURIRO MUNICIPAL001CZ$20.000,00

ART.4º - SUPRIMIDO.

ART.5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1988.

ART.6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1988, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JANEIRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA 1

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 0779 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

REGIME ESTATUTÁRIO

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOSAUX.SERV.GERAIS 130CZ$5.600,00AUX. DE OFICINA005CZ$6.000,00AUX. DE ENFERMAGEM 019CZ$6.000,00BALIZADOR004CZ$6.000,00ESCRITURÁRIO180CZ$6.000,00GUARDA MUNICIPAL018CZ$6.000,00GUARDA VIDA014CZ$6.000,00INSP. DE ALUNOS006CZ$6.000,00MAESTRO002CZ$6.000,00PROFESSOR “C261CZ$6.000,00DESENHISTA007CZ$7.800,00OF. CONST. CIVIL041CZ$7.800,00OPERADOR DE MÁQUINA011CZ$7.800,00MOTORISTA048CZ%8.300,00PROFESSOR “B115CZ$8.250,00AUX. ADMINIST.060CZ$7.800,00FISCAL044CZ$7.550,00PROFESSOR “A035CZ$9.900,00TOPÓGRAFO002CZ$8.800,00MECÂNICO009CZ$9.000,00PROJETISTA002CZ$11.500,00TEC. CONT.001CZ$22.000,00SEC. EXECUTIVA001CZ$10.000,00TES. MUNICIPAL001CZ$20.000,00

TABELA 2

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 05 DE FEVEREIRO DE 1998.

REGIME ESTATUTÁRIO

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOSENGENHEIRO005CZ$15.000,00MÉDICO036CZ$15.740,00ADVOGADO007CZ$15.000,00DENTISTA010CZ$15.740,00ASSIST. SOCIAL002CZ$15.740,00SANITARISTA001CZ$11.900,00ECONOMISTA001CZ$11.900,00ENFERMEIRO001CZ$11.900,00ARQUITETO002CZ$15.000,00BIBLIOTECÁRIO001CZ$11.900,00FONOAUDIÓLOGO003CZ$11.900PROF. ESPECIAL015CZ$11.550,00

TABELA 3

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 0779 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

FUNÇÕESNº DE VAGASVENCIMENTOSSECRETÁRIO012CZ$25.100,00CHEFE DE GABINETE001CZ$25.100,00PROCURADOR GERAL001CZ$25.100,00SUB-SECRETÁRIO004CZ$15.700,00SUPERINTENDENTE003CZ$15.700,00COORD. GERAL001CZ$12.600,00DIR. DE DIVISÃO019CZ$12.600,00PROCURADOR003CZ$12.600,00COORDENADOR009CZ$9.750,00ASSESSOR012CZ$7.800,00ASSISTENTE015CZ$5.850,00ADM. DE BAIRROS012CZ$5.850,00CHEFE DE SERVIÇO056CZ$4.700,00AUD. MUNICIPAL001CZ$4.700,00AUX. GABINETE020CZ$4.700,00AUX. DE TESOURARIA001CZ$4.700,00

FUNÇÕESNº DE VAGASVENCIMENTOSCHEFE DE SEÇÃO012CZ$1.950,00CHEFE DE UNID. LOCAL030CZ$1.350,00AGENTE “I030CZ$1.050,00AGENTE II030CZ$850,00AGENTE III030CZ$750,00DIR. ESC. MUNIC. “I012CZ$1.950,00DIR. ESC. MUNIC. “II012CZ$1.350,00DIR. ESC. MUNIC. “III020CZ$700,00DIR. DE TURNO “I010CZ$1.050,00DIR. DE TURNO “II015CZ$700,00DIR. DE TURNO “III020CZ$550,00DIR. UNID. SAÚDE “I001CZ$2.600,00DIR. UNID. SAÚDE “II002CZ$1.800,00DIR. UNID. SAÚDE “III003CZ$900,00ADM. UNID. SAÚDE001CZ$5.200,00

TABELA 4

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 0779, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

INATIVOS

PROVENTOS EM 01/12/1987PROVENTOS A PARTIR DE 01/01/1988CZ$5.000,00CZ$7.500,00CZ$7.000,00CZ$10.500,00CZ$8.000,00CZ$12.000,00CZ$8.500,00CZ$12.700,00CZ$10.000,00CZ$15.000,00CZ$17.500,00CZ$25.000,00

TABELA 5

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 0779, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

REGIME - (CLT)

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOSSERVENTE629CZ$5.600,00BOMBEITO002CZ$7.800,00PINTOR011CZ$7.800,00PEDREIRO028CZ$7.800,00ESCRITURÁRIO197CZ$7.800,00VIGIA044CZ$6.000,00ENGENHEIRO007CZ$15.000,00PROFESSOR “A030CZ$9.900,00PROFESSOR “B037CZ$8.250,00PROFESSOR “C044CZ$6.600,00ECONOMISTA001CZ$11.900,00MOTORISTA016CZ$8.300,00GUARDA MUNICIPAL042CZ$6.000,00INSP. LIMPEZA003CZ$6.000,00TÉC. DE CONTAB. 001CZ$22.000,00PESQUISADOR001CZ$22.000,00AUX. SERV. GERAIS090CZ$5.600,00DENTISTA010CZ$15.740,00AUX. ADMINISTRATIVO019CZ$7.800,00INSPETOR DE ALUNOS005CZ$6.000,00OPERADOR DE BOMBAS001CZ$7.800,00CARPINTEIRO009CZ$7.800,00FISIOTERAPEUTA001CZ$11.900,00ASSIST. ADMINIST.005CZ$9.000,00ELETRICISTA001CZ$7.800,00LABORATORISTA001CZ$13.500,00ELETRICISTA001CZ$7.800,00LABORATORISTA001CZ$13.500,00ENC. DE OBRAS001CZ$20.000,00OPER. DE SEMÁFORO002CZ$11.000,00