DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/02/2025 16:29:15 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/03/2025 13:05:50 | 0454ª (Quadringentésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 25 de Março de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 25/03/2025 15:09:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 17/04/2025 09:35:55 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 29/04/2025 12:06:26 | 0463ª (Quadringentésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 29 de Abril de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 29/04/2025 12:29:58 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 29/04/2025 12:30:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 08/05/2025 16:08:07 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 13/05/2025 16:09:25 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 1.680, DE 29 DE ABRIL DE 2025. | ||
| 15/05/2025 13:37:51 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO: ANO 2 - NÚMERO 37 DE 15 DE MAIO DE 2025. |
ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3° ...
§ 1º CONSIDERAR-SE-Á SEDE, PARA ALÉM DA PREVISÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º, TODO E QUALQUER IMÓVEL, PRÓPRIO OU ALUGADO, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.
(...) ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS PARÁGRAFOS.
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