DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2025 16:29:15 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/03/2025 13:05:50 | PAUTA | 0454ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 25 DE MARÇO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/03/2025 15:09:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2025 09:35:55 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 29/04/2025 12:06:26 | PAUTA | 0463ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 29/04/2025 12:29:58 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/04/2025 12:30:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/05/2025 16:08:07 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 13/05/2025 16:09:25 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 1.680, DE 29 DE ABRIL DE 2025. | |
| 15/05/2025 13:37:51 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO: ANO 2 - NÚMERO 37 DE 15 DE MAIO DE 2025. |
ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3° ...
§ 1º CONSIDERAR-SE-Á SEDE, PARA ALÉM DA PREVISÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º, TODO E QUALQUER IMÓVEL, PRÓPRIO OU ALUGADO, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.
(...) ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS PARÁGRAFOS.
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