INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, QUE COMBATAM A OBESIDADE.
A OBESIDADE É UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA QUE AFETA MILHÕES DE PESSOAS EM TODO O MUNDO, TRAZENDO CONSIGO DIVERSAS COMPLICAÇÕES E DOENÇAS ASSOCIADAS (DIABETES TIPO 2, SÍNDROME METABÓLICA, DOENÇAS CARDIOVASCULARES, DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, CÂNCER, DOENÇAS MENTAIS, ENTRE OUTRAS). A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA COMBATER A OBESIDADE É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A TRATAMENTOS EFICAZES E CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS.
A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA EMAGRECER PODE AJUDAR A REDUZIR OS CUSTOS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE RELACIONADOS À OBESIDADE.
EM 2024 COMUNICADO DE IMPRENSA DO CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE OBESIDADE (ICO 2024), EM PARCERIA COM FIO CRUZ, COMUNICA QUE JÁ EXISTEM 56% DE ADULTOS BRASILEIROS COM OBESIDADE OU SOBREPESO, SENDO 34% COM OBESIDADE E 22% COM SOBREPESO.
SENDO ASSIM, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2025 15:41:27 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 18/03/2025 12:55:21 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2025 10:33:31 | PAUTA | 0495ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/09/2025 15:01:30 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/10/2025 12:42:39 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/10/2025 14:52:00 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARA ANÁLISE |
ART.1º. ESTA LEI INSTITUI A "POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, QUE COMBATAM A OBESIDADE", INCLUINDO WEGOVY E OZEMPIC (SEMAGLUTIDA), NAS CLÍNICAS DA FAMÍLIA E NAS ESF’S, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, ASSOCIADO A ATIVIDADES QUE PROMOVAM A RECUPERAÇÃO E A QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE.
ART.2º A POLÍTICA TEM COMO OBJETIVO PROPORCIONAR MAIOR ACESSO À SAÚDE, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PACIENTES QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO, INCLUINDO O ACESSO AO USO DA SEMAGLUTIDA.
ART. 3°. SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA:
I - PROPORCIONAR UM TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM OBESIDADE;
II - PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E ACESSO AO TRATAMENTO EFICAZ, ASSIM COMO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO, POR MEIO DE PALESTRAS, FÓRUNS, SIMPÓSIOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, INCLUSIVE POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO GERAL DA POPULAÇÃO.
III – BUSCAR FORMAS ALTERNATIVAS, MENOS INVASIVAS E MAIS CÉRELES, PARA O TRATAMENTO GRATUITO DA OBESIDADE.
ART. 4° É ASSEGURADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECEBER, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, MEDICAMENTO EFICAZ PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE, INCLUIDO O USO DA WEGOVY E OZEMPIC (SEMAGLUTIDA), MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ACOMPANHADO DO DEVIDO LAUDO DAS RAZÕES DE PRESCRIÇÃO.
§1º. O MEDICAMENTO A SER FORNECIDO DEVE:
II - SER PRODUZIDO E DISTRIBUÍDO POR ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES;
III - CONTER CERTIFICADO DE ANÁLISE, QUE ATENDA ÀS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS DAS AUTORIDADES REGULATÓRIAS EM SEUS PAÍSES DE ORIGEM E NO TERRITÓRIO NACIONAL PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA;
§ 2º A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO ESTENDE-SE ÀS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS.
§ 3º O FORNECIMENTO QUE TRATA O CAPUT SOMENTE SERÁ PERMITIDO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E DESDE QUE O PACIENTE, COMPROVADAMENTE, NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS NEM DE TÊ-LOS ADQUIRIDOS PELO RESPECTIVO GRUPO FAMILIAR E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DO RESPECTIVO SUSTENTO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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