Ementa

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição possui status de texto constitucional, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além de estabelecer que o poder público assegure às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis, determina que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que tem por base a Convenção e representa um grande passo para a participação das pessoas com deficiência em todas as instâncias da vida na sociedade, trouxe muitos avanços para a construção de um sistema educacional realmente inclusivo no Brasil.
Dentre esses avanços, está a obrigatoriedade da oferta, por parte da instituição, da figura dos profissionais de apoio escolar, que se ocupam da alimentação, higiene e locomoção dos estudantes com deficiência na escola, bem como os acompanham em todas as atividades que exijam auxílio constante no ambiente escolar.

É fato comprovado que a atuação desses profissionais é imprescindível para a efetiva inclusão dos estudantes com deficiência no sistema educacional regular e para sua autonomia no ambiente escolar, especialmente para aquelas pessoas com deficiências de grau moderado a severo.

Via de regra, esses profissionais são contratados pelos sistemas de ensino por concurso público, ou processo seletivo comum, tendo como requisito para o exercício do cargo apenas a conclusão do ensino médio. Porém, para prestar atendimento a pessoas que possuem diferenciados graus de comprometimento físico, é necessário preparo e conhecimento para que esses cuidados de alimentação, higiene e locomoção não causem incidentes que possam expor a perigo a já frágil integridade física desses estudantes.
Estamos certos de que a garantia de oferta de profissionais de apoio escolar com a devida formação na área de atuação contribuirá em muito para o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência na escola, conforme preconiza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo que pedimos o apoio dos nobres pares para sua aprovação.