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CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO, QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL EM VIAGEM OFICIAL;

CONSIDERANDO QUE O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE QUE O PREFEITO NÃO PODERÁ SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NEM DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DO MANDATO

CONSIDERANDO QUE O ART. 49, III, DA LOM ESTABELECE QUE A MATÉRIA DEVE SER REGULADA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO;

RESOLVE:

ART. 1° - FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/04/2025 À 09/04/2025, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º SUCEDER-LHE-Á NA VAGA O VICE–PREFEITO, ASSUMINDO O CARGO DE PREFEITO, ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.