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REQUERIMENTO Nº 041/2025. EM, 31 DE MARÇO DE 2025.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ITEM I, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025.

SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE MARÇO DE 2025.

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JUSTIFICATIVA:

O REFERIDO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM VIAGEM OFICIAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.