DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GANCHOS PARA PENDURAR SACOLAS DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A MELHORIA DA LIMPEZA URBANA E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE GANCHOS NAS PAREDES DAS RESIDÊNCIAS PARA A FIXAÇÃO DOS SACOS DE LIXO, ALINHANDO-SE AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), EM ESPECIAL AOS SEGUINTES:
1) ODS 3 (SAÚDE E BEM-ESTAR): A MEDIDA REDUZIRÁ A PROLIFERAÇÃO DE VETORES DE DOENÇAS, CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE PÚBLICA.
2) ODS 6 (ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO): A DIMINUIÇÃO DA POLUIÇÃO DO SOLO E DOS RECURSOS HÍDRICOS PROPORCIONARÁ MELHORES CONDIÇÕES SANITÁRIAS.
3) ODS 11 (CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS): A INICIATIVA CONTRIBUI PARA UM AMBIENTE URBANO MAIS LIMPO E ORGANIZADO, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS.
4) ODS 15 (VIDA TERRESTRE): A PREVENÇÃO DA DISPERSÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS AJUDARÁ NA CONSERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS TERRESTRES.
É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE A DISPOSIÇÃO INADEQUADA DO LIXO URBANO TEM GERADO DIVERSOS PROBLEMAS, TAIS COMO A DISPERSÃO DE RESÍDUOS PELAS VIAS PÚBLICAS, A PROLIFERAÇÃO DE VETORES DE DOENÇAS E A DEGRADAÇÃO DO ASPECTO URBANÍSTICO DA CIDADE. ISSO OCORRE, SOBRETUDO, DEVIDO À AÇÃO DE ANIMAIS QUE RASGAM OS SACOS DE LIXO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NO SOLO.
A INSTALAÇÃO DOS GANCHOS PROPORCIONARÁ UMA SOLUÇÃO EFICAZ E DE BAIXO CUSTO, GARANTINDO QUE OS SACOS DE LIXO PERMANEÇAM SUSPENSOS, EVITANDO O ACESSO DE ANIMAIS E REDUZINDO A DISPERSÃO DE DETRITOS. ESSA MEDIDA TAMBÉM CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO DO SOLO E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ALÉM DE FACILITAR O TRABALHO DOS COLETORES DE LIXO.
ALÉM DISSO, ESSA MEDIDA VEM SENDO IMPLEMENTADA COM SUCESSO EM OUTROS MUNICÍPIOS, COMO JUNDIAÍ E RECIFE, ONDE GEROU IMPACTOS POSITIVOS TANTO NA LIMPEZA URBANA QUANTO NA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.
A AÇÃO, ACOMPANHADA POR CAMPANHAS EDUCATIVAS, PROMOVE A CORRESPONSABILIDADE ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE, INCENTIVANDO HÁBITOS MAIS SUSTENTÁVEIS E CONSCIENTES NO DESCARTE DE RESÍDUOS.
PORTANTO, CONSIDERANDO OS BENEFÍCIOS AMBIENTAIS, SANITÁRIOS E URBANÍSTICOS DESTA MEDIDA E SUA CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE REPRESENTA UM IMPORTANTE PASSO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2025 15:44:51 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 02/04/2025 11:54:55 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GANCHOS OU SUPORTES ADEQUADOS NAS VIAS PÚBLICAS, PAREDES EXTERNAS DAS RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM PONTOS ESTRATÉGICOS, PARA A FIXAÇÃO DOS SACOS DE LIXO, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A LIMPEZA URBANA, EVITAR A DISPERSÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS VIAS PÚBLICAS E CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS GANCHOS PODERÃO SER INSTALADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA.
ART. 2º OS GANCHOS OU SUPORTES DEVERÃO SER INSTALADOS EM ALTURA ADEQUADA PARA IMPEDIR O ACESSO DE ANIMAIS, GARANTINDO A SEGURANÇA SANITÁRIA E A ORGANIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO, PROMOVENDO A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS GANCHOS DEVERÃO SER INSTALADOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS, COMO:
I – PILARES E POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
II – PRÓXIMOS ÀS ENTRADAS DE RESIDÊNCIAS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS MORADORES;
III – ÁREAS DE MAIOR INCIDÊNCIA DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO.
ART. 3º A INSTALAÇÃO DOS GANCHOS SERÁ ACOMPANHADA DE CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DO LIXO E OS BENEFÍCIOS DA MEDIDA PARA A LIMPEZA URBANA
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO NORMAS TÉCNICAS PARA A INSTALAÇÃO DOS GANCHOS, BEM COMO OS PRAZOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, ALINHANDO-SE ÀS DIRETRIZES AMBIENTAIS E DE INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PODERÁ SUJEITAR O INFRATOR A PENALIDADES A SEREM DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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