Corpo da matéria

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SUCATA, FERRO-VELHO E SIMILARES DEVERÃO MANTER EM SEU PODER, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, O CADASTRO COM DADOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E A PROCEDÊNCIA DOS MATERIAIS ABAIXO DISCRIMINADOS:

I - FIO;

II - ARAME;

III - PEÇA;

IV - ALUMÍNIO;

V - TUBOS;

VI - TAMPOS/TAMPAS;

VII - AÇO;

VIII - COBRE;

IX - ZINCO;

X - FERRO; E

XI - FIBRA ÓTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE MATERIAL METÁLICO, POR SEMELHANÇA, A FIBRA ÓTICA UTILIZADA PARA A TRANSMISSÃO DE SINAIS DE ÁUDIO, VÍDEO E DADOS ELETRÔNICOS ASSIM COMO FIOS DE COBRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS.

ART. 2º FICAM TAMBÉM OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE AS COMPRAS E VENDAS EFETUADAS E A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA OU DE VENDA DOS METAIS CLASSIFICADOS COMO SUCATAS OU FERRO-VELHO.

ART. 3º CONSIDERA-SE COMERCIANTE DE SUCATAS E ASSEMELHADOS, TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE:

I - ADQUIRA;

II - VENDA;

III - EXPONHA À VENDA;

IV - MANTENHA EM ESTOQUE;

V - COMPACTE;

VI - USE COMO MATÉRIA-PRIMA;

VII - RECICLE; E

VIII - TRANSPORTE VIA VEÍCULO MOTORIZADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE SUCATAS E ASSEMELHADOS TODO MATERIAL DE USO ANTERIOR COMERCIAL, RESIDENCIAL, INDUSTRIAL OU DE CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO.

ART. 4º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O ESTABELECIMENTO RECEBERÁ UMA ADVERTÊNCIA; NA REINCIDÊNCIA, AS SEGUINTES SANÇÕES:

I - MULTA ESTABELIDA PELO PODER EXECUTIVO.

II - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR SESSENTA DIAS NA SEGUNDA REINCIDÊNCIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.