DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2025 13:29:09 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2025 13:38:11 | PAUTA | 0460ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 15 DE ABRIL DE 2025. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/04/2025 14:19:15 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 43/2025 | |
| 15/04/2025 15:51:03 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 1.679, DE 15 DE ABRIL DE 2025. | |
| 17/04/2025 15:52:25 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 31 DE 15 DE ABRIL DE 2025. |
ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 379. A LEGISLATURA TERÁ A DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS, DIVIDIDA EM DUAS SESSÕES LEGISLATIVAS, QUE OCORRERÃO NOS ANOS LETIVOS ESCOLARES, COM ENCONTROS QUINZENAIS, PREFERENCIALMENTE ÀS QUARTAS-FEIRAS, SALVO FERIADOS E RECESSOS ESCOLARES.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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