Ementa

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE CABO FRIO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO A VALORIZAÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE ATUAM NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

OS CONSELHEIROS TUTELARES EXERCEM UMA FUNÇÃO ESSENCIAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA – LEI Nº 8.069/90). EM CABO FRIO, ESTES PROFISSIONAIS ATUAM DIRETAMENTE EM SITUAÇÕES COMPLEXAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, MUITAS VEZES EM PLANTÕES NOTURNOS, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, EXIGINDO DELES DEDICAÇÃO INTEGRAL, PREPARO TÉCNICO E EMOCIONAL.

APESAR DA IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DESSA ATUAÇÃO PARA A REDE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE, OBSERVA-SE QUE A REMUNERAÇÃO ATUALMENTE PERCEBIDA PELOS CONSELHEIROS NÃO REFLETE DE MANEIRA JUSTA A RESPONSABILIDADE E A CARGA DE TRABALHO EXIGIDAS.

A VALORIZAÇÃO SALARIAL DESSES PROFISSIONAIS É UMA MEDIDA DE JUSTIÇA E RECONHECIMENTO, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A MOTIVAÇÃO, PERMANÊNCIA E QUALIFICAÇÃO DO QUADRO, FORTALECENDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO.

DESTA FORMA, ESTA INDICAÇÃO BUSCA SENSIBILIZAR O PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS QUE POSSIBILITEM O JUSTO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DESSES SERVIDORES