CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.
TEMOS VIVIDO NOS ÚLTIMOS ANOS UMA ACELERAÇÃO NO USO DE TECNOLOGIAS QUE, ASSOCIADA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INTERNET, IMPACTAM DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE E AFETAM A VIDA DE TODA A POPULAÇÃO.
O AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE USUÁRIOS DE JOGOS ONLINE, PRINCIPALMENTE EM PLATAFORMAS DE APOSTAS, ESTIMULAM JOGADORES A VIVEREM EXPERIÊNCIAS IMERSIVAS E RECOMPENSAS INSTANTÂNEAS, CUJA PRÁTICA CONSTANTE PODE DESENCADEAR UMA SÉRIE DE EFEITOS DANOSOS À SAÚDE E AO COMPORTAMENTO HUMANO.
COM A CRESCENTE POPULARIZAÇÃO DOS JOGOS ON-LINE E, ACESSO FÁCIL A PLATAFORMAS DE APOSTAS E JOGOS, FAZ-SE NECESSÁRIO DISCUTIR E PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS PARA MITIGAR OS IMPACTOS NEGATIVOS QUE ESSES HÁBITOS CAUSAM À SAÚDE MENTAL, SOCIAL E FINANCEIRA DA POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS IDOSAS.
COM A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO, BUSCA-SE REDUZIR A INCIDÊNCIA DE DEPENDÊNCIA EM JOGOS DE AZAR E ON-LINE; AUMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS AO USO EXCESSIVO DESSES JOGOS; MAIOR DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E APOIO E; FORTALECIMENTO DE UMA CULTURA DE RESPONSABILIDADE E EQUILÍBRIO NO USO DE TECNOLOGIAS E ENTRETENIMENTO DIGITAL.
POR TODO O EXPOSTO, APELO AOS NOBRES PARES QUE APROVEM ESTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2025 11:04:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/04/2025 09:46:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. É CRIADA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, COM O OBJETIVO DE ALERTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS OCASIONADOS POR JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.
ART. 2º. A CAMPANHA DEVERÁ ABORDAR, ENTRE OUTROS TEMAS:
I – VÍCIOS RELACIONADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE E COMO ELES AFETAM A SAÚDE MENTAL, SOCIAL E, PRINCIPALMENTE, A SAÚDE FINANCEIRA DAS PESSOAS;
II – OS MALEFÍCIOS DO USO DESSAS PLATAFORMAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE FORMA DESENFREADA, E SEM A PERMISSÃO OU SUPERVISÃO DE PAIS/RESPONSÁVEIS;
III – SINAIS DE ALERTA PARA IDENTIFICAR POSSÍVEIS VÍCIOS E DEPENDÊNCIAS;
IV – INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DOS SERVIÇOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO E TRATAMENTO, BEM COMO, GRUPOS DE APOIO; E
V – DICAS DE COMO EVITAR O ENDIVIDAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO FAMILIAR.
ART. 3º. A CAMPANHA PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE:
I – ANÚNCIOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL;
II – PAINÉIS INFORMATIVOS EM LOCAIS PÚBLICOS;
III – DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O SITE INSTITUCIONAL E PERFIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO.
IV – QR CODE DISPONIBILIZADO EM SUAS DIVULGAÇÕES QUE, AO SER ESCANEADO, DIRECIONE O USUÁRIO PARA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE:
A) LOCAIS DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E FINANCEIRA;
B) GRUPOS DE APOIO;
C) TELEFONES E CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS PARA ORIENTAÇÃO E SUPORTE;
D) SINAIS DE ALERTA PARA IDENTIFICAR O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍCIO EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE E COMO BUSCAR AJUDA.
ART. 4º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, ESPECIFICANDO AS DIRETRIZES, O ALCANCE DA CAMPANHA E OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS EDUCATIVOS.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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