SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A NORMATIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº3.096 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ART. 15, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL.
A NORMATIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº3.096 É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL. A REGULAMENTAÇÃO DOS INCISOS 1, 2, 3 E 4 DO ARTIGO 15 É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO CORRETA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO, GARANTINDO ASSIM A INCLUSÃO E O RESPEITO À DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL EM TODAS AS ESFERAS DA SOCIEDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2025 14:18:59 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/04/2025 09:37:05 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2025 13:50:58 | 0464ª (Quadringentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 6 de Maio de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 06/05/2025 13:37:35 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMº. SENHOR PREFEITO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A NORMATIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.096 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ART. 15, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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