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ART. 1º. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DE INCENTIVAR, DESENVOLVER, PROMOVER E PRESERVAR A PRÁTICA DA CAPOEIRA.

ART. 2º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA TERÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS NORTEADORES:

I. INCLUSÃO DE TODOS ; DEMOCRATIZAÇÃO DO APRENDIZADO DE CAPOEIRA, INCENTIVANDO O ACESSO DE CRIANÇAS ADOLESCENTES E MELHOR IDADE, SEM QUALQUER FORMA DE DISTINÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO, CRIANDO CONDIÇÕES E OPORTUNIDADES PARA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS NO APRENDIZADO DA CAPOEIRA;

II. CONSTRUÇÃO COLETIVA ; PARTICIPAÇÃO ATIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA ESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DA CAPOEIRA;

III. RESPEITO À DIVERSIDADE ; PERCEBER, RECONHECER E VALORIZAR AS DIFERENÇAS ENTRE AS PESSOAS, NO QUE SE REFERE À RAÇA, COR, RELIGIÃO, SEXO, BIOTIPOS, NÍVEIS DE HABILIDADE;

IV. EDUCAÇÃO INTEGRAL ; COMPREENSÃO DA CAPOEIRA COMO POSSIBILIDADE DE APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, PSICOMOTOR E SÓCIO-AFETIVO;

V. RUMO À AUTONOMIA ; ENTENDIMENTO E TRANSFORMAÇÃO DA CAPOEIRA COMO FATOR DE EDUCAÇÃO EMANCIPATÓRIA, BASEANDO-SE NO CONHECIMENTO, NO ESCLARECIMENTO E NA AUTORREFLEXÃO CRÍTICA PARA SUPERAR OUTROS MODELOS.

ART. 3º. COMPETE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA:

PARAGRAFO ÚNICO: AS AÇÕES ESTRUTURAIS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA DEVERÃO FICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA.

I.CRIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL E MEMÓRIA DA CAPOEIRA;

II.PROMOVER PROGRAMAS E PROJETOS DE DIVULGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA PRÁTICA E DA CULTURA DA CAPOEIRA;

III.PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À DEMOCRATIZAÇÃO DO APRENDIZADO DE CAPOEIRA;

IV.ARTICULAR COM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA A PRÁTICA DE AULAS PRÁTICAS E TEÓRICAS;

V.PROMOVER A PLENITUDE DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DOS PROFISSIONAIS DE CAPOEIRA;

VI . PROMOVER O INTERCÂMBIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DE CAPOEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ATUAM EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO E DESTES COM PROFISSIONAIS DE OUTROS ESTADOS E OUTROS PAÍSES, INTERCÂMBIO COM ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA LIGADAS À CAPOEIRA;

VII . SOCIALIZAR, DISCIPLINAR E EDUCAR O INDIVÍDUO ATRAVÉS DA PRÁTICA E DA HISTÓRIA DA CAPOEIRA;

VIII . DIFUNDIR, JUNTO AOS PARTICIPANTES E FAMILIARES, UMA "CULTURA DE PAZ E NÃO VIOLÊNCIA".

ART. 4º- PARA A IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA FICA AUTORIZADO O ESTABELECIMENTO A CONVÊNIOS E PARCEIRAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 5º-É LIVRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE CAPOEIRA EM TODO MUNICÍPIO DE CABOF FRIO NA FORMA DESPORTIVA E CULTURAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 216 E 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS MODALIDADES DE ESPORTE, LUTA, DANÇA, CULTURA OU MÚSICA, DEVENDO SEREM INCENTIVADAS E APOIADAS PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROFISSÃO DE CAPOEIRISTA APLICA-SE A TODAS AS MODALIDADES EM QUE A CAPOEIRA SE MANIFESTA, SEJA COMO ESPORTE, LUTA, DANÇA, CULTURA OU MÚSICA.

ART. 6º - COMPREENDE-SE POR PROFISSIONAL DE CAPOEIRA TODOS OS TRABALHADORES AQUI DISCRIMINADOS NAS SEGUINTES CATEGORIAS:

§1º MONITOR/TRAINEE OU MONITORA/TRAINEE DE CAPOEIRA, INSTRUTOR/TRAINEE OU INSTRUTORA/TRAINEE DE CAPOEIRA, PROFESSOR OU PROFESSORA DE CAPOEIRA, CONTRAMESTRE/MESTRANDO OU CONTRAMESTRA/MESTRANDA DE CAPOEIRA E MESTRES OU MESTRAS DE CAPOEIRA;

§2º - FICA REGISTRADO O OFÍCIO DE PROFISSIONAL DE CAPOEIRA NA C.B.O., CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES;

ART. 7º - FICA SUBMETIDO O OFÍCIO DE PROFISSIONAL DE CAPOEIRA AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 1º MAIO DE 1943 DA CLT).

ART. 8º - É PRIVATIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE CAPOEIRA, DEVIDAMENTE REGULARIZADAS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002:

I – A EMISSÃO DE DIPLOMAS DE PROFISSIONAL DE CAPOEIRA, EM QUE DEVERÁ CONSTAR:

A) NÚMERO DE REGISTRO DO CNPJ E LOCALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO;

B) NÚMERO DE REGISTRO DA CBO DA OCUPAÇÃO DE PROFISSIONAL DE CAPOEIRA;

C) NÚMERO DA LEI DE CRIAÇÃO DO OFÍCIO DE PROFISSIONAL DE CAPOEIRA;

D) NOME E ASSINATURA DO MESTRE QUE FORMOU O PROFISSIONAL DE CAPOEIRA COM FIRMA RECONHECIDA.

I – A FORMAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL DE CAPOEIRA;

II – A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DO PROFISSIONAL DE CAPOEIRA.

ART. 9º NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO O APRENDIZADO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA, COMO ATIVIDADE ESPORTIVA, CULTURAL E LÚDICA, SENDO FACULTADA A PARTICIPAÇÃO DOS MESTRES TRADICIONAIS DE CAPOEIRA PARA ATUAREM COMO INSTRUTORES DESSA ARTE ESPORTE.

ART. 10º -A ESTRUTURA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA SERÁ COMPOSTA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E SERÁ DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 11 - O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO E O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 12 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E/OU EXISTENTES, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, INCLUSIVE NOS ORÇAMENTOS FUTUROS. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DA ANÁLISE DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, DEVENDO AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTAREM PREVIAMENTE PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM QUE FOR IMPLEMENTADO O PROGRAMA.

ART. 13 -O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.