SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SIMINEI – SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO INTEGRADA SOBRE NEURODESENVOLVIMENTO INFANTIL, PARA INTEGRAR E GERENCIAR INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇAS COM TEA E OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA).
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
O PRESENTE PLEITO, ALÉM DE INOVADOR, É MEDIDA DE CUMPRIMENTO FEDERATIVO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA), ESPECIALMENTE QUANTO À GARANTIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACESSO A TRATAMENTO ADEQUADO, ACOMPANHAMENTO CONTINUO E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E ESCOLAR DO CIDADÃO COM TEA.
A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DIGITAL INTEGRADO, COMO O SIMINEI, É POLÍTICA PÚBLICA DE VANGUARDA, QUE PROPICIA NÃO APENAS EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MAS TAMBÉM AGILIDADE, EQUIDADE E TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DAS DEMANDAS DAS CRIANÇAS NEURODIVERGENTES E RESPECTIVAS FAMÍLIAS.
ASSIM, ATENDEREMOS AO CLAMOR DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E, PRINCIPALMENTE, AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PROMOVENDO EFETIVAÇÃO PLENA DA CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2025 16:42:24 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 07/05/2025 10:01:42 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/08/2025 10:39:04 | PAUTA | 0484ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONSIDERANDO A APROVAÇÃO, NESTA CASA LEGISLATIVA, DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "PROGRAMA DIAGNOSTICAR E INCLUIR", ALINHADO À LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA), QUE CONSAGRA A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MODERNIZAR, INTEGRAR E PROTEGER AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO, POR MEIO DE SISTEMAS QUE GARANTAM AGILIDADE, SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA REFERIDA LEGISLAÇÃO FEDERAL;
REQUEIRO SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESENTE INDICAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIMINEI – SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO INTEGRADA SOBRE NEURODESENVOLVIMENTO INFANTIL, COMO FERRAMENTA FUNDAMENTAL PARA FORTALECER A EXECUÇÃO LOCAL DA LEI BERENICE PIANA E ELEVAR O PADRÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM BENEFÍCIO DA PESSOA COM TEA E DEMAIS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO. EM ANEXO, SEGUEM O DETALHAMENTO DE FUNCIONALIDADES IMPRESCINDÍVEIS AO SISTEMA, A MINUTA DESCRITIVA PARA AS EQUIPES TÉCNICAS E A JUSTIFICATIVA TÉCNICA, TODOS FUNDAMENTADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MELHORES PRÁTICAS NACIONAIS.
ANEXO 1 – DETALHAMENTO DE FUNCIONALIDADES DO SIMINEI
SIMINEI – SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO INTEGRADA SOBRE NEURODESENVOLVIMENTO INFANTIL
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA)
OBJETIVO: VIABILIZAR, CONFORME DETERMINA O ART. 2º DA LEI BERENICE PIANA, O DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL E INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
FUNCIONALIDADES PRINCIPAIS
1 CADASTRO INTEGRADO E CENTRALIZADO
- REGISTRO UNIFICADO DA CRIANÇA COM TEA OU CONDIÇÃO NEURODIVERGENTE, INFORMANDO DADOS PESSOAIS E FAMILIARES, CONFORME CONSENTIMENTO INFORMADO (LGPD);
- ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA A UNIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
- VINCULAÇÃO COM A CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM TEA;
2 GESTÃO DE TRIAGEM E DIAGNÓSTICO
- APLICAÇÃO DIGITAL E REGISTRO DE INSTRUMENTOS COMO O M-CHAT E OUTROS, COM PADRONIZAÇÃO CONFORME NORMAS NACIONAIS;
- HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS, RELATÓRIOS ESCOLARES E PARECERES SOCIAIS EM ARQUIVO DIGITAL.
3 ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR
- REGISTRO DE TODOS OS ATENDIMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ÁREAS;
- PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE INTERVENÇÕES PEDAGÓGICAS, TERAPÊUTICAS E SOCIAIS;
- AGENDA COMPARTILHADA, ALERTAS PARA REAVALIAÇÃO E MONITORAMENTO.
4 CONTROLE DE PERMISSÕES E LGPD
- DIFERENCIAÇÃO DE PERFIS DE ACESSO POR SECRETARIA/SETOR;
- CRIPTOGRAFIA DA BASE DE DADOS E REGISTROS DE LOGS DE ACESSO.
- INTERFACE PARA ATENDIMENTO A SOLICITAÇÕES DOS TITULARES DE DADOS, EM CONFORMIDADE COM O INCISO VI DO ART. 7º DA LGPD.
5 GERAÇÃO DE RELATÓRIOS E TRANSPARÊNCIA
- RELATÓRIOS CUSTOMIZÁVEIS PARA ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA, COM DADOS ESTATÍSTICOS E MAPAS DE CALOR PARA A GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;
- EXPORTAÇÃO DE DADOS ANONIMIZADOS PARA PESQUISAS, PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE;
6 NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÃO
- ALERTAS AUTOMÁTICOS PARA GESTORES E EQUIPES SOBRE PENDÊNCIAS, VENCIMENTOS E EVENTOS CRÍTICOS (EX: AUSÊNCIA EM AVALIAÇÕES ESSENCIAIS);
- POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA COM RESPONSÁVEIS VIA SMS, E-MAIL OU NOTIFICAÇÕES NO APP.
7 INTEROPERABILIDADE
- APIS PARA FUTURA INTEGRAÇÃO COM O E-SUS, SISTEMAS EDUCACIONAIS ESTADUAIS/FEDERAIS E CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS.
ANEXO 2 – MINUTA DESCRITIVA PARA EQUIPE TÉCNICA
DESCRIÇÃO TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO/IMPLANTAÇÃO DO SIMINEI
PLATAFORMA:
- AMBIENTE WEB RESPONSIVO (ACESSO COMPUTADOR, TABLET, CELULAR).
- BANCO DE DADOS RELACIONAL (PREFERÊNCIA POR POSTGRESQL/MYSQL).
- HOSPEDAGEM EM SERVIDOR MUNICIPAL OU DATACENTER NACIONAL COM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE DADOS E SEGURANÇA PÚBLICA.
REQUISITOS FUNCIONAIS:
- MODULARIDADE PARA EXPANSÃO (NOVOS MÓDULOS, RELATÓRIOS, TELAS).
- AUTENTICAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONTROLE COM LOGS E RASTREABILIDADE.
- FUNÇÕES DE BACKUP AUTOMÁTICO E FÁCIL RESTAURAÇÃO.
- PADRÃO DE API REST PARA INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS EXTERNOS.
- INTERFACE INTUITIVA, ACESSÍVEL E DE FÁCIL USO PARA TODOS OS PERFIS DE USUÁRIOS.
- CAMPO PARA REGISTRO E GESTÃO DO CONSENTIMENTO DOS RESPONSÁVEIS (ART. 8º DA LEI BERENICE PIANA E LGPD).
- CONTROLE DE ATUALIZAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS CONFORME DEMANDADO PELOS TITULARES/RESPONSÁVEIS.
FLUXO MACRO DE USO:
1 IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO: PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS REALIZAM TRIAGEM BÁSICA E CADASTRAMENTO INICIAL, DOCUMENTANDO CONSENTIMENTO AUTORIZADO.
2 APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS: REGISTRO DIGITAL DE TRIAGEM (M-CHAT, OUTROS) E LAUDOS VINCULADOS.
3 MONTAGEM DO PLANO INDIVIDUAL DE ACOMPANHAMENTO: PROFISSIONAIS ELABORAM JUNTOS O PLANO, ALIMENTAM INTERVENÇÕES E MONITORAM AVANÇOS.
4 INTERVENÇÕES E MONITORAMENTO: CADA NOVO ATENDIMENTO/INTERVENÇÃO É ATUALIZADO NO HISTÓRICO, COM NOTIFICAÇÕES AUTOMÁTICAS PARA PRÓXIMOS EVENTOS OU PENDÊNCIAS.
5 RELATÓRIOS E TRANSPARÊNCIA: OS GESTORES PODEM EXTRAIR RELATÓRIOS CONSOLIDADOS COM DADOS ANONIMIZADOS, AGREGADOS E GEORREFERENCIADOS.
SEGURANÇA:
- IMPLEMENTAÇÃO DE CRIPTOGRAFIA SSL/TLS.
- MÓDULO DE LOGS VISÍVEIS APENAS À EQUIPE DE AUDITORIA.
- PROCEDIMENTOS DE COMPLIANCE COM LGPD.
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