Ementa

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROTEGER DE FORMA MAIS EFICAZ AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E SEGURA SOBRE DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPLIQUEM NA SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO AGRESSOR.

É RECORRENTE A SITUAÇÃO EM QUE ESSAS MULHERES SÃO SURPREENDIDAS COM O RETORNO DE SEUS AGRESSORES AO CONVÍVIO SOCIAL SEM QUALQUER AVISO, O QUE GERA MEDO, INSEGURANÇA E, EM MUITOS CASOS, REVITIMIZAÇÃO. AO GARANTIR QUE A VÍTIMA SEJA NOTIFICADA COM ANTECEDÊNCIA SOBRE A LIBERAÇÃO DO AGRESSOR, CRIA-SE A OPORTUNIDADE PARA QUE ELA TOME MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO, PROCURE APOIO DA REDE DE ATENDIMENTO OU, SE NECESSÁRIO, MUDE TEMPORARIAMENTE DE LOCALIZAÇÃO, SALVAGUARDANDO SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL.

A PROPOSTA SE ALINHA AOS PRINCÍPIOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL Nº 11.340/2006), QUE DETERMINA A PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, BEM COMO AOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

ALÉM DISSO, O PROJETO REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO ARTICULADA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS: JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA, FORÇAS DE SEGURANÇA E MUNICÍPIO, COMO FORMA DE GARANTIR RESPOSTAS MAIS EFETIVAS ÀS DEMANDAS DAS VÍTIMAS. A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PERMITE QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO IMPLEMENTE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO ÁGIL, CONFIDENCIAL E INTEGRADA, UTILIZANDO FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E RECURSOS HUMANOS CAPACITADOS.

CABE DESTACAR AINDA QUE A PROPOSTA NÃO IMPÕE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS IMEDIATAS AO ERÁRIO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS DEPENDERÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA ESTRUTURA EXISTENTE, PODENDO INCLUSIVE CONTAR COM O APOIO DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS.

PORTANTO, ESTE PROJETO REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES EM CABO FRIO, CONTRIBUINDO PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM RESPONSABILIDADE, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO COM A VIDA.

CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA.