DISPÕE SOBRE O CADASTRO AUTOMÁTICO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 NAS TARIFAS SOCIAIS DE ÁGUA, ESGOTO, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA FORTALECER A PROTEÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE AQUELAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1, POR MEIO DA INCLUSÃO AUTOMÁTICA NAS TARIFAS SOCIAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO ÁGUA, ESGOTO, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA.
SEGUNDO DADOS DO IBGE, O RENDIMENTO DOMICILIAR PER CAPITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2022 FOI DE R$ 1.971,00. EM CABO FRIO, A RENDA PER CAPITA É DE R$ 1.001,53, POSICIONANDO O MUNICÍPIO NA 14ª COLOCAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. ALÉM DISSO, A REMUNERAÇÃO MÉDIA DOS TRABALHADORES FORMAIS NO MUNICÍPIO É DE R$ 2.200,00, VALOR INFERIOR À MÉDIA ESTADUAL DE R$ 4.000,00.
A CIDADE ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS RELACIONADOS À DESIGUALDADE DE RENDA. AS CLASSES ECONÔMICAS D E E REPRESENTAM 61,7% DO TOTAL DE REMUNERAÇÕES EM CABO FRIO, UMA CONCENTRAÇÃO 27,8 PONTOS PERCENTUAIS MAIOR QUE A MÉDIA ESTADUAL. ESSE CENÁRIO EVIDENCIA A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A EQUIDADE E O ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA AS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS.
OS CUSTOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA REPRESENTAM UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DO ORÇAMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. A IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AUTOMÁTICO NAS TARIFAS SOCIAIS REDUZIRÁ A BUROCRACIA E GARANTIRÁ QUE OS BENEFÍCIOS CHEGUEM DE FORMA EFICIENTE A QUEM REALMENTE NECESSITA.
ALÉM DISSO, A MEDIDA PROMOVE A INTEGRAÇÃO ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, OTIMIZANDO RECURSOS E AMPLIANDO A EFICÁCIA DAS AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO SOCIAL. AO RESPEITAR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018), O PROJETO ASSEGURA O USO RESPONSÁVEL E SEGURO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE REPRESENTA UM PASSO SIGNIFICATIVO NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL E NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 15:16:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/05/2025 11:03:35 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO AUTOMÁTICO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 NAS TARIFAS SOCIAIS DE ÁGUA, ESGOTO, GÁS CANALIZADO E ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E REGULAMENTOS LOCAIS APLICÁVEIS.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 AS FAMÍLIAS QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES PERTINENTES.
ART. 3º O CADASTRO AUTOMÁTICO SERÁ PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, EM ARTICULAÇÃO COM OS PRESTADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO, GÁS CANALIZADO E ENERGIA ELÉTRICA, OBSERVANDO-SE AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – A INCLUSÃO NAS TARIFAS SOCIAIS DE ÁGUA E ESGOTO SERÁ REALIZADA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024, EM CONJUNTO COM A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO;
II – A INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA SERÁ REALIZADA CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, COM A COOPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ENEL RIO;
III – A INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL DE GÁS CANALIZADO OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 42.884, DE 18 DE MARÇO DE 2011, EM ARTICULAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO.
ART. 4º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS OU ACORDOS OPERACIONAIS COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 3º, BEM COMO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS SERÁ REALIZADO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – E DEMAIS NORMAS PERTINENTES SOBRE PRIVACIDADE E SIGILO DE INFORMAÇÕES.
ART. 6º AS FAMÍLIAS QUE JÁ ESTIVEREM REGULARMENTE CADASTRADAS EM UMA OU MAIS TARIFAS SOCIAIS TERÃO SEUS BENEFÍCIOS MANTIDOS AUTOMATICAMENTE, SEM DUPLICIDADE DE REGISTROS, ENQUANTO PERDURAREM OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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