DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE INICIATIVA LEGISLATIVA VISA A INSTITUIR O PORTAL CARIOCA JOVEM APRENDIZ, POSSIBILITANDO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS QUE TRATAM DO PRIMEIRO EMPREGO E EMPREGABILIDADE DE JOVENS, NA FAIXA ETÁRIA DE 14 A 24 ANOS.
A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, ASSUME DESTACADO RELEVO, POIS COMO SE SABE, A LEI FEDERAL Nº 10.097/2000 ESTABELECE QUE EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DEVAM CONTRATAR JOVENS ENTRE 14 E 24 ANOS, COMO APRENDIZES.
NESTE SENTIDO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS QUE INSTITUEM O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM É POSSÍVEL ASSEGURAR AOS JOVENS, A OPORTUNIDADE DE INCLUSÃO SOCIAL MEDIANTE O PRIMEIRO EMPREGO E DE DESENVOLVER COMPETÊNCIAS PARA O MERCADO DE TRABALHO.
POR OUTRO LADO, SOB A ÓTICA EMPRESARIAL, A CONTRATAÇÃO DE JOVENS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZES, REVELA-SE UMA OPORTUNIDADE DE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DOS FUTUROS PROFISSIONAIS DO PAÍS, DIFUNDINDO VALORES E CULTURA DO MUNDO EMPRESARIAL E, SOBRETUDO, VALORIZANDO A FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA.
ASSIM, OS OBJETIVOS QUE NORTEIAM O PRESENTE PROJETO DE LEI ENCONTRAM-SE INSERIDOS NO ACESSO À INFORMAÇÃO QUALIFICADA E, IGUALMENTE, AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMO UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS E EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFETAS AOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL ESPERO CONTAR COM O APOIO DOS ILUSTRES COLEGAS PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 10:19:25 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/05/2025 12:45:10 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/05/2025 13:08:51 | 0466ª (Quadringentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 13 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1° ESTA LEI INSTITUI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, O PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO AO CONTROLE E CADASTRO DAS OPORTUNIDADES DO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS APRENDIZES NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS SIMILARES JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA PREFEITURA, PARA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, POSSUINDO NATUREZA COMPLEMENTAR E ESPECÍFICA RELACIONADA AOS GASTOS DA POLÍTICA SOCIOASSISTENCIAL.
ART. 2º O PORTAL JOVEM APRENDIZ DEVERÁ SER APRESENTADO E MANTIDO, EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO DOS CIDADÃOS, CUMPRINDO A UTILIDADE PÚBLICA DE CUNHO INFORMATIVO E EDUCATIVO, DE MODO A ASSEGURAR O MAIS AMPLO ACESSO À POPULAÇÃO, NOTADAMENTE OS JOVENS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 14 E 24 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESTAS, SEM LIMITE DE IDADE.
§1º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ ATO PRÓPRIO REGULAMENTANDO OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO, ACESSO E FLUXO DAS INFORMAÇÕES A SEREM DISPONIBILIZADAS NO PORTAL, SEM PREJUÍZO DAS FINALIDADES DESTA LEI.
§2º A EXECUÇÃO DO PORTAL ORA INSTITUÍDO NÃO IMPORTARÁ EM AUMENTO DE DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE, DEVENDO O MESMO SER IMPLEMENTADO COM OS MEIOS MATERIAIS, TECNOLÓGICOS E RECURSOS HUMANOS JÁ DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º O PORTAL JOVEM APRENDIZ SERÁ MANTIDO, EM CARÁTER PERMANENTE, NO ENDEREÇO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) EM SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA.
§1º O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PORTAL QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ CONSTAR DAS PUBLICAÇÕES E PROMOÇÕES OFICIAIS EXECUTADAS PELA MUNICIPALIDADE E RELACIONADAS COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES AFETOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E QUE TRATA O ART. 1º.
§2º A PÁGINA PRINCIPAL DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO DEVERÁ EXIBIR E MANTER LINK DE ACESSO E/OU POP UP PARA DIRECIONAMENTO AO PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI.
§3º O PORTAL SERÁ DOTADO DE FERRAMENTA DE BUSCA SIMPLES E AVANÇADA CAPAZ DE REALIZAR PESQUISA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AOS PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES, AÇÕES E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE DE JOVENS APRENDIZES.
ART. 4º O PORTAL CARIOCA JOVEM APRENDIZ DEVERÁ EXIBIR TODAS AS DESPESAS RELACIONADAS ÀS AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS PARA ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGABILIDADE E RENDA NO MUNICÍPIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, DADOS ESTATÍSTICOS, INDICADORES, INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, ACORDOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS, DENTRE AS QUAIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - CADASTRO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES QUE PARTICIPEM DO PORTAL JOVEM APRENDIZ E/OU PROGRAMA SÍMILE DE PRIMEIRO EMPREGO, E QUE MANTENHAM VÍNCULO DE NATUREZA OBRIGACIONAL OU LEGAL COM O ÓRGÃO GESTOR DE POLÍTICA DE EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO;
II – CADASTRO CONTEMPLANDO O NÚMERO DE JOVENS ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS DE PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
III – INFORMAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER UM JOVEM APRENDIZ; E
IV – INFORMAÇÕES LEGAIS AO EMPREGADOR, TAIS COMO PAGAMENTO DE SALÁRIO, VALE-TRANSPORTE, RECOLHIMENTO DE FGTS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER MANTIDO ATUALIZADO CONTEMPLANDO DADOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DE EMPREGABILIDADE DE JOVENS APRENDIZES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR E DISPONIBILIZAR ACESSO AO PORTAL CARIOCA JOVEM APRENDIZ COMPLETAMENTE OPERACIONAL DENTRO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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