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CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

ART. 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS AO ENSINO, À PESQUISA CIENTÍFICA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, À CULTURA E À SAÚDE, ATENDIDOS AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 2º SÃO REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA QUE AS ENTIDADES PRIVADAS REFERIDAS NO ARTIGO 1º HABILITEM-SE À QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL:

I - COMPROVAR O REGISTRO DE SEU ATO CONSTITUTIVO, DISPONDO SOBRE:

A) NATUREZA SOCIAL DE SEUS OBJETIVOS RELATIVOS À RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO;

B) FINALIDADE NÃO-LUCRATIVA, COM A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIMENTO DE SEUS EXCEDENTES FINANCEIROS NO DESENVOLVIMENTO DAS PRÓPRIAS ATIVIDADES;

C) PREVISÃO EXPRESSA DE A ENTIDADE TER, COMO ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR E DE DIREÇÃO, UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E UMA DIRETORIA DEFINIDOS NOS TERMOS DO ESTATUTO, ASSEGURADAS ÀQUELE, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS E DE CONTROLE BÁSICAS PREVISTAS NESTA LEI;

D) PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO, NO ÓRGÃO COLEGIADO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR, DE MEMBROS DA COMUNIDADE, DE NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL E IDONEIDADE MORAL;

E) COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA;

F) OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO ANUAL, NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO, DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS E DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO;

G) NO CASO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, A ACEITAÇÃO DE NOVOS ASSOCIADOS, NA FORMA DO ESTATUTO;

H) PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS OU DE PARCELA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, INCLUSIVE EM RAZÃO DE DESLIGAMENTO, RETIRADA OU FALECIMENTO DE ASSOCIADO OU MEMBRO DA ENTIDADE;

I) PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO, DOS LEGADOS OU DAS DOAÇÕES QUE LHE FORAM DESTINADOS, BEM COMO DOS EXCEDENTES FINANCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES, EM CASO DE EXTINÇÃO OU DESQUALIFICAÇÃO, AO PATRIMÔNIO DE OUTRA ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO, OU AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROPORÇÃO DOS RECURSOS E BENS POR ESTES ALOCADOS;

II - HAVER APROVAÇÃO, MEDIANTE PARECER FAVORÁVEL DO SECRETÁRIO DA ÁREA COMPETENTE, QUANTO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

III - COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA;

IV - TER SEDE OU FILIAL LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO;

V- COMPROVAR A PRESENÇA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA A GESTÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, NOTÓRIA COMPETÊNCIA E EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA ÁREA DE ATUAÇÃO.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 3º O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ ESTAR ESTRUTURADO NOS TERMOS QUE DISPUSER O RESPECTIVO ESTATUTO, OBSERVADOS, PARA OS FINS DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, OS SEGUINTES CRITÉRIOS BÁSICOS:

I- SER COMPOSTO POR:

A) 20 A 40% (VINTE A QUARENTA POR CENTO) DE MEMBROS NATOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DEFINIDOS PELO ESTATUTO DA ENTIDADE;

B) 20 A 30% (VINTE A TRINTA POR CENTO) DE MEMBROS NATOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDOS PELO ESTATUTO;

C) ATÉ 10% (DEZ POR CENTO), NO CASO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, DE MEMBROS ELEITOS DENTRE OS MEMBROS OU OS ASSOCIADOS;

D) 10 A 30% (DEZ A TRINTA POR CENTO) DE MEMBROS ELEITOS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO CONSELHO, DENTRE PESSOAS DE NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL E RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL; E

E) ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DE MEMBROS INDICADOS OU ELEITOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO.

II - OS MEMBROS ELEITOS OU INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO DEVERÃO TER MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO, E NÃO PODERÃO SER:

A) CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, SECRETÁRIO-ADJUNTO E VEREADOR; E

B) SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA;

III - OS REPRESENTANTES DE ENTIDADES PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I DEVEM CORRESPONDER A MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CONSELHO;

IV - O PRIMEIRO MANDATO DE METADE DOS MEMBROS ELEITOS OU INDICADOS DEVERÁ SER DE 2 (DOIS) ANOS, SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO;

V - O DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE DEVERÁ PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO, SEM DIREITO A VOTO;

VI - O CONSELHO DEVERÁ REUNIR-SE ORDINARIAMENTE, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) VEZES A CADA ANO E, EXTRAORDINARIAMENTE, A QUALQUER TEMPO;

VII - OS CONSELHEIROS NÃO DEVERÃO RECEBER REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS QUE, NESTA CONDIÇÃO, PRESTAREM À ORGANIZAÇÃO SOCIAL, RESSALVADA A AJUDA DE CUSTO POR REUNIÃO DA QUAL PARTICIPEM;

VIII - OS CONSELHEIROS ELEITOS OU INDICADOS PARA INTEGRAR A DIRETORIA DA ENTIDADE DEVERÃO RENUNCIAR NO ASSUMIREM FUNÇÕES EXECUTIVAS.

ART. 4º PARA OS FINS DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, DEVERÃO SER ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DENTRE OUTRAS:

I - FIXAR O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE, PARA CONSECUÇÃO DO SEU OBJETO;

II - APROVAR A PROPOSTA DE CONTRATO DE GESTÃO DA ENTIDADE;

III - APROVAR A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DA ENTIDADE E O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS;

IV - DESIGNAR E DISPENSAR OS MEMBROS DA DIRETORIA;

V - FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA;

VI - APROVAR E DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E A EXTINÇÃO DA ENTIDADE POR MAIORIA NO MÍNIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS;

VII - APROVAR O REGIMENTO INTERNO DA ENTIDADE, QUE DEVERÁ DISPOR, NO MÍNIMO, SOBRE A ESTRUTURA, FORMA DE GERENCIAMENTO, OS CARGOS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS;

VIII - APROVAR POR MAIORIA, NO MÍNIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS, O REGULAMENTO PRÓPRIO CONTENDO OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO ADOTAR PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES E O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS EMPREGADOS DA ENTIDADE;

IX - APROVAR E ENCAMINHAR, AO ÓRGÃO SUPERVISOR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, OS RELATÓRIOS GERENCIAIS E DE ATIVIDADES DA ENTIDADE, ELABORADOS PELA DIRETORIA;

X - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES E METAS DEFINIDAS E APROVAR OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS E AS CONTAS ANUAIS DA ENTIDADE, COM O AUXÍLIO DE AUDITORIA EXTERNA.

SEÇÃO III

DO CONTRATO DE GESTÃO

ART. 5º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CONTRATO DE GESTÃO O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, COM VISTAS Å FORMAÇÃO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA FOMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ÀS ÁREAS RELACIONADAS NO ART. 1º.

ART. 6º A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA ÁREA DE SAÚDE DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES E OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EXPRESSOS NO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ART. 7º O CONTRATO DE GESTÃO, ELABORADO DE COMUNS ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DISCRIMINARÁ AS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DEVENDO O SEU EXTRATO SER PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATO DE GESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDO, APÓS APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 8º O PODER PÚBLICO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, DARÁ PUBLICIDADE:

I - DA DECISÃO DE FIRMAR CADA CONTRATO DE GESTÃO, INDICANDO AS ATIVIDADES QUE DEVERÃO SER REALIZADAS;

II- DAS ENTIDADES QUE MANIFESTAREM INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO DE GESTÃO.

ART. 9° NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E, TAMBÉM, OS SEGUINTES PRECEITOS:

I - ESPECIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PROPOSTO PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, A ESTIPULAÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS E OS RESPECTIVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SEREM UTILIZADOS, MEDIANTE INDICADORES DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE;

II - A ESTIPULAÇÃO DOS LIMITES E CRITÉRIOS PARA DESPESA COM REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA A SEREM PERCEBIDAS PELOS DIRIGENTES E EMPREGADOS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

ART. 10. É VEDADA A CESSÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO DE GESTÃO PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

ART. 11. A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL SERÁ FISCALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA ÁREA DE ATUAÇÃO COMPETENTE.

'A7 1º O CONTRATO DE GESTÃO DEVERÁ PREVER A POSSIBILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL REQUERER A APRESENTAÇÃO PELA ENTIDADE QUALIFICADA, AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO OU A QUALQUER MOMENTO, CONFORME RECOMENDE O INTERESSE PÚBLICO, DE RELATÓRIO PERTINENTE À EXECUÇÃO DO AJUSTE, CONTENDO COMPARATIVO ESPECÍFICO DAS METAS PROPOSTAS COM OS RESULTADOS ALCANÇADOS, ACOMPANHADO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ASSIM COMO SUAS PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

'A7 2 º OS RESULTADOS ATINGIDOS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÃO SER ANALISADOS, PERIODICAMENTE, POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, INDICADA E NOMEADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ÁREA COMPETENTE, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO QUE EMITIRÃO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO.

'A73º A SECRETARIA MUNICIPAL DEVE SE ESTRUTURAR E SE CAPACITAR A FIM DE QUE SEJA CAPAZ DE COORDENAR, SUPERVISIONAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO, CONSIDERANDO O CONJUNTO DE CONHECIMENTOS MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIOS AO SEU EXERCÍCIO.

'A7 4º A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DEVERÁ ENCAMINHAR À AUTORIDADE SUPERVISORA RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE A AVALIAÇÃO PROCEDIDA

ART. 12. OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU BENS DE ORIGEM PÚBLICA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DELA DARÃO CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ART. 13. QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES COMETIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 14. SEM PREJUÍZO DA MEDIDA A QUE SE REFERE O ART. 12, QUANDO ASSIM EXIGIR A GRAVIDADE DOS FATOS OU O INTERESSE PÚBLICO, HAVENDO INDÍCIOS FUNDADOS DE MALVERSAÇÃO DE BENS OU RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA, OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO REPRESENTARÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARA QUE REQUEIRAM AO JUÍZO COMPETENTE A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA ENTIDADE CONTRATADA E O SEQUESTRO DOS BENS DOS SEUS DIRIGENTES, BEM COMO DE AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO, QUE POSSAM TER ENRIQUECIDO ILICITAMENTE OU CAUSADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

'A7 1º QUANDO FOR O CASO, O PEDIDO INCLUIRÁ A INVESTIGAÇÃO, O EXAME E O BLOQUEIO DE BENS, CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES MANTIDAS PELO DEMANDADO NO PAÍS E NO EXTERIOR, NOS TERMOS DA LEI E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS.

'A7 2º ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO, O PODER PÚBLICO PERMANECERÁ COMO DEPOSITÁRIO E GESTOR DOS BENS E VALORES SEQUESTRADOS OU INDISPONÍVEIS E VELARÁ PELA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES SOCIAIS DA ENTIDADE.

SEÇÃO V

DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS

ART. 15. AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SÃO DECLARADAS COMO ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

ART. 16. ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E BENS PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO.

'A7 1º SÃO ASSEGURADOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OS CRÉDITOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO E AS RESPECTIVAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PREVISTO NO CONTRATO DE GESTÃO.

'A7 2º PODERÁ SER ADICIONADA AOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO CUSTEIO DO CONTRATO DE GESTÃO PARCELA DE RECURSOS PARA COMPENSAR DESLIGAMENTO DE SERVIDOR CEDIDO, DESDE QUE HAJA JUSTIFICATIVA EXPRESSA DA NECESSIDADE PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

'A7 3º OS BENS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPENSADA LICITAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, CONSOANTE CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO DE GESTÃO.

ART. 17. OS BENS MÓVEIS PÚBLICOS PERMITIDOS PARA USO PODERÃO SER PERMUTADOS POR OUTROS DE IGUAL OU MAIOR VALOR, CONDICIONADO A QUE OS NOVOS BENS INTEGREM O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMUTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEPENDERÁ DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

ART. 18. É FACULTADA AO PODER EXECUTIVO A CESSÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO.

'A7 1º NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS OU À REMUNERAÇÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR CEDIDO QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE VIER A SER PAGA PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

'A7 2º NÃO SERÁ PERMITIDO O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL A SERVIDOR CEDIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE GESTÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ADICIONAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREÇÃO E ASSESSORIA.

'A7 3º O SERVIDOR CEDIDO PERCEBERÁ AS VANTAGENS DO CARGO A QUE FIZER JUS NO ÓRGÃO DE ORIGEM. QUANDO OCUPANTE DE CARGO DE PRIMEIRO OU DE SEGUNDO ESCALÃO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

ART. 19. SÃO EXTENSÍVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OS EFEITOS DOS ARTS. 15 E 16, § 3º, PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS DEMAIS MUNICÍPIOS, QUANDO HOUVER RECIPROCIDADE E DESDE QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO CONTRARIE OS PRECEITOS DESTA LEI E A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ÂMBITO MUNICIPAL.

SEÇÃO VI

DA DESQUALIFICAÇÃO

ART. 20. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROCEDER À DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E NO CONTRATO DE GESTÃO.

'A7 1º A DESQUALIFICAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA, RESPONDENDO OS DIRIGENTES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INDIVIDUAL OU SOLIDARIAMENTE, PELOS DANOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA AÇÃO OU OMISSÃO.

'A7 2º A DESQUALIFICAÇÃO IMPORTARÁ REVERSÃO DOS BENS PERMITIDOS E DOS VALORES ENTREGUES À UTILIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

'A7 3º AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUALIFICADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DEVEM APRESENTAR AO MUNICÍPIO A DOCUMENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DESTA LEI, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE DESQUALIFICAÇÃO.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 21. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL FARÁ PUBLICAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO, REGULAMENTO PRÓPRIO CONTENDO OS PROCEDIMENTOS QUE ADOTARÁ PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, BEM COMO PARA COMPRAS COM EMPREGO DE RECURSOS PROVENIENTES DO PODER PÚBLICO.

ART. 22. OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, BEM COMO A FORMA DE SELEÇÃO E DEMAIS NORMAS, SERÃO ESTABELECIDOS EM DECRETO.

ART. 23. ESTA LEI PASSA A TRATAR SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 24. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO