Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ESTE PROJETO DE LEI VISA PROMOVER A ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E ELIMINAR AS BARREIRAS QUE DIFICULTAM OU IMPEDEM O PLENO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COMO SHOPPINGS, SUPERMERCADOS, HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

DE ACORDO COM A PESQUISA NACIONAL DE SAÚDE (PNS) REALIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) EM 2019, APROXIMADAMENTE 6,978 MILHÕES DE BRASILEIROS COM 2 ANOS OU MAIS DE IDADE DECLARARAM TER MUITA DIFICULDADE OU NÃO CONSEGUIR DE MODO ALGUM ENXERGAR, REPRESENTANDO 3,4% DA POPULAÇÃO NESSA FAIXA ETÁRIA. EMBORA NÃO HAJA DADOS EXATOS SOBRE A DEFICIÊNCIA VISUAL ESPECIFICAMENTE EM CABO FRIO, É POSSÍVEL ESTIMAR QUE A CIDADE ACOMPANHE A TENDÊNCIA NACIONAL, DADO SEU TAMANHO E A PRESENÇA SIGNIFICATIVA DE TURISTAS, QUE PODE AUMENTAR A DIVERSIDADE DE NECESSIDADES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE.

A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) DEFINE QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SÃO AQUELAS QUE TÊM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS PODEM RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE. NESTE CONTEXTO, A CIDADE DE CABO FRIO, COM SUA CRESCENTE DEMANDA TURÍSTICA E POPULACIONAL, NÃO PODE DEIXAR DE ADOTAR MEDIDAS INCLUSIVAS PARA GARANTIR QUE OS CIDADÃOS E VISITANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL TENHAM CONDIÇÕES DE USUFRUIR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE MANEIRA IGUALITÁRIA.

A IMPORTÂNCIA DO BRAILLE E DOS MAPAS TÁTEIS:

O BRAILLE É UM SISTEMA DE ESCRITA E LEITURA UTILIZADO POR PESSOAS CEGAS OU COM DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE. CRIADO HÁ MAIS DE 170 ANOS, O SISTEMA É UMA FERRAMENTA VITAL PARA GARANTIR A INCLUSÃO, PERMITINDO O ACESSO À EDUCAÇÃO, AO MERCADO DE TRABALHO, À CULTURA E À VIDA SOCIAL DE MANEIRA AMPLA E INDEPENDENTE. A SUA IMPLEMENTAÇÃO EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, COMO SHOPPINGS, HOSPITAIS E SUPERMERCADOS, TORNA-SE ESSENCIAL PARA GARANTIR QUE AS PESSOAS CEGAS OU COM DEFICIÊNCIA VISUAL POSSAM SE ORIENTAR SEM A NECESSIDADE DE AUXÍLIO CONSTANTE, O QUE CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA SUA AUTONOMIA E DIGNIDADE.

ALÉM DISSO, OS MAPAS TÁTEIS DESEMPENHAM UM PAPEL CRUCIAL NO PROCESSO DE ORIENTAÇÃO ESPACIAL, AJUDANDO NA NAVEGAÇÃO EM AMBIENTES DESCONHECIDOS. TAIS RECURSOS SÃO ESSENCIAIS PARA GARANTIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL POSSAM TER UM DESLOCAMENTO MAIS SEGURO E EFICIENTE DENTRO DE GRANDES CENTROS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

CABO FRIO, COMO UM DOS PRINCIPAIS POLOS TURÍSTICOS DA REGIÃO DOS LAGOS, POSSUI UMA GRANDE QUANTIDADE DE CENTROS COMERCIAIS, HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS DIARIAMENTE. NESSE SENTIDO, A IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE CONTRIBUIRÁ DIRETAMENTE PARA O FOMENTO À INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E, AO MESMO TEMPO, GARANTIRÁ QUE A CIDADE ESTEJA ALINHADA ÀS DIRETRIZES DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, QUE TEM COMO PRINCÍPIO GARANTIR A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA TODAS AS PESSOAS.

ESTE PROJETO ENCONTRA RESPALDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE JÁ PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSIM COMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NO ARTIGO 227, §2º, ESTABELECE QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO GARANTIR A ACESSIBILIDADE E A ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ADICIONALMENTE, A LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) E OS PRINCIPAIS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COMO A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA ONU, REFORÇAM A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM ADOTAR MEDIDAS PARA PROMOVER A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, CONTEMPLANDO TANTO A INFRAESTRUTURA PÚBLICA QUANTO OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE ATENDEM À POPULAÇÃO.

COM BASE NOS DADOS APRESENTADOS E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, É IMPERATIVO QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO TOME MEDIDAS CONCRETAS PARA GARANTIR QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL POSSAM SE DESLOCAR DE FORMA INDEPENDENTE E SEGURA EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ESTE PROJETO VISA, PORTANTO, CONTRIBUIR PARA UMA CIDADE MAIS ACESSÍVEL, INCLUSIVA E IGUALITÁRIA, EM CONFORMIDADE COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, PROMOVENDO A PLENA CIDADANIA E A DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

POR ESSAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI.