SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A VIABILIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS, COM PRIORIDADE PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, DISTRITO DE TAMOIOS COM BASE NA LEI FEDERAL N°10.257/2001.
A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, EM TAMOIOS, É ESSENCIAL PARA GARANTIR O ADEQUADO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL. A VIABILIZAÇÃO DESSES ESTUDOS TÉCNICOS É FUNDAMENTAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA COMUNIDADE E CUMPRIR COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, CONHECIDA COMO ESTATUTO DA CIDADE.
CONFORME O ARTIGO 2º, INCISO I, DO ESTATUTO DA CIDADE, É ASSEGURADO O DIREITO A CIDADES SUSTENTÁVEIS, COMPREENDENDO O ACESSO À TERRA URBANA, MORADIA, SANEAMENTO AMBIENTAL, INFRAESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO E LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
PORTANTO, A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA ESTÁ ALINHADA COM AS DIRETRIZES LEGAIS VIGENTES, PROMOVENDO MELHORIAS EFETIVAS NA INFRAESTRUTURA URBANA E GARANTINDO MAIS SEGURANÇA, BEM-ESTAR E DIGNIDADE AOS SEUS MORADORES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 10:43:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/05/2025 10:54:43 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 15/05/2025 12:20:45 | 0467ª (Quadringentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 15 de Maio de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 15/05/2025 12:57:45 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº062/2025 | ||
| 03/06/2025 12:25:53 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | RESP. OFÍCIO Nº048/2025/GAPRE/IND/CMCF. |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO QUE SEJAM VIABILIZADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, COM ÊNFASE NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS.
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