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ART. 1º FICA CRIADO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UM CANAL DE DENÚNCIAS ELETRÔNICO DESTINADO AO REGISTRO DE OCORRÊNCIAS RELACIONADAS A:

I – USO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II – QUEIMADAS EM ÁREAS URBANAS OU RURAIS DO MUNICÍPIO;

III – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO CÓDIGO DE POSTURAS.

ART. 2º O CANAL DE DENÚNCIAS DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:

I – ESTAR DISPONÍVEL EM DESTAQUE NA PÁGINA INICIAL DO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA, COM NAVEGAÇÃO SIMPLES E ACESSÍVEL;

II – PERMITIR O REGISTRO DE DENÚNCIAS DE FORMA ANÔNIMA, GARANTINDO O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FORNECIDAS;

III – POSSIBILITAR O DETALHAMENTO DA OCORRÊNCIA, COM CAMPOS PARA ENDEREÇO, DATA, HORA E DESCRIÇÃO DOS FATOS, BEM COMO ENVIO DE IMAGENS OU VÍDEOS;

IV – GERAR NÚMERO DE PROTOCOLO AO FINAL DO PREENCHIMENTO, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DA DENÚNCIA.

ART. 3º AS DENÚNCIAS RECEBIDAS SERÃO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE DEVERÃO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS NO PRAZO REGULAMENTAR.

ART. 4º A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, VISANDO AO APRIMORAMENTO DO CANAL DE DENÚNCIAS, BEM COMO À FISCALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IRREGULARES DESCRITAS NESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.