Ementa

PROÍBE O ATENDIMENTO DE BONECOS(AS) DO TIPO "BEBÊ REBORN" COMO SE FOSSEM CRIANÇAS REAIS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SITUAÇÕES QUE TÊM GERADO PREOCUPAÇÃO NO SETOR PÚBLICO E ENTRE OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: O ATENDIMENTO, POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS, DE BONECOS DO TIPO "BEBÊ REBORN" COMO SE FOSSEM CRIANÇAS REAIS.

OS CHAMADOS "BEBÊS REBORN" SÃO BONECOS HIPER-REALISTAS QUE IMITAM, COM IMPRESSIONANTE FIDELIDADE, RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE TENRA IDADE. SÃO OBJETOS FREQUENTEMENTE UTILIZADOS POR COLECIONADORES, ARTISTAS E, EM ALGUNS CASOS, POR PESSOAS QUE VIVENCIAM LUTO, SOLIDÃO, DISTÚRBIOS EMOCIONAIS OU PSICOLÓGICOS.

EMBORA SEJA IMPORTANTE RESPEITAR A RELAÇÃO AFETIVA QUE ALGUMAS PESSOAS DESENVOLVEM COM TAIS OBJETOS — E GARANTIR O DEVIDO ACOLHIMENTO E ATENÇÃO AOS INDIVÍDUOS QUE, POR RAZÕES CLÍNICAS, NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO — O SERVIÇO PÚBLICO NÃO PODE SE DESVIAR DE SUA FINALIDADE ESSENCIAL: ATENDER SERES HUMANOS, COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E TÉCNICOS.

OCORRE QUE, EM ALGUMAS CIDADES BRASILEIRAS, E TAMBÉM EM RELATOS INFORMAIS EM NOSSA REGIÃO, TÊM SURGIDO SITUAÇÕES EM QUE USUÁRIOS TENTAM INCLUIR BONECOS(AS) REBORN EM FICHAS MÉDICAS, AGENDAR CONSULTAS, UTILIZAR FILAS PREFERENCIAIS, FRALDÁRIOS E DEMAIS ESTRUTURAS PÚBLICAS DESTINADAS A CRIANÇAS REAIS. ISSO CAUSA CONFUSÃO, DESPERDÍCIO DE RECURSOS E, SOBRETUDO, RETARDA O ATENDIMENTO DE QUEM REALMENTE PRECISA, FERINDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE NO USO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO CLARA ABRE MARGEM PARA INTERPRETAÇÕES SUBJETIVAS POR PARTE DOS SERVIDORES E DOS PRÓPRIOS USUÁRIOS, O QUE PODE GERAR CONSTRANGIMENTOS, CONFLITOS E INSEGURANÇA JURÍDICA.

DIANTE DISSO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO NÃO VISA PUNIR NEM RIDICULARIZAR COMPORTAMENTOS INDIVIDUAIS, MAS SIM GARANTIR QUE O MUNICÍPIO ATUE COM RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CONCENTRANDO ESFORÇOS E RECURSOS NOS CIDADÃOS EFETIVAMENTE AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À INFÂNCIA. IMPORTANTE DESTACAR QUE A PROPOSTA RESGUARDA O ATENDIMENTO À PESSOA RESPONSÁVEL PELO BONECO, CASO HAJA INDICAÇÃO CLÍNICA COMPROVADA, VALORIZANDO O OLHAR HUMANIZADO SEM COMPROMETER O BOM USO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

CABO FRIO, POR SUA CONDIÇÃO TURÍSTICA E DIVERSIDADE SOCIOCULTURAL, PRECISA SE ANTECIPAR A ESSAS SITUAÇÕES COM EQUILÍBRIO, SENSIBILIDADE E FIRMEZA, PROTEGENDO O INTERESSE COLETIVO E ASSEGURANDO A DIGNIDADE TANTO DO CIDADÃO QUANTO DO SERVIDOR PÚBLICO.

CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTA MEDIDA.