INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
APRESENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, ASSEGURA O DIREITO À COMUNICAÇÃO E À INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E A LEI Nº 10.436/2002 RECONHECE A LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO. ENTRETANTO, APESAR DOS AVANÇOS LEGISLATIVOS, AINDA ENFRENTAMOS BARREIRAS SIGNIFICATIVAS QUE DIFICULTAM O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PELAS PESSOAS SURDAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
ESTE PROJETO VISA PROMOVER A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA QUE POSSAM ATENDER COM MAIOR QUALIDADE E EFICIÊNCIA A POPULAÇÃO SURDA, GARANTINDO-LHES ACESSO À INFORMAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO ATIVA NA SOCIEDADE. ALÉM DISSO, O ESTÍMULO AO ENSINO DA LIBRAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS ABRE CAMINHO PARA UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E PREPARATÓRIA PARA O CONVÍVIO SOCIAL, FORMANDO CIDADÃOS MAIS CONSCIENTES E RESPEITOSOS COM AS DIFERENÇAS.
A IMPLEMENTAÇÃO DESSA POLÍTICA CONTRIBUIRÁ DIRETAMENTE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS SURDAS, PROMOVENDO SUA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL E O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. COM A AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO EM LIBRAS, CABO FRIO ESTARÁ MAIS PRÓXIMO DE SER UMA CIDADE INCLUSIVA, RESPEITANDO E VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL E LINGUÍSTICA DE SEUS CIDADÃOS.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, QUE REPRESENTA UM IMPORTANTE AVANÇO NO COMPROMISSO DESTA CASA LEGISLATIVA COM A INCLUSÃO SOCIAL E O RESPEITO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/05/2025 13:32:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/06/2025 11:26:22 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - PROMOVER O ACESSO À COMUNICAÇÃO E À CIDADANIA DA POPULAÇÃO SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - AMPLIAR A CAPACITAÇÃO EM LIBRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS COM ATUAÇÃO EM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;
III - FOMENTAR O ENSINO DE LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR OU ATIVIDADE EXTRACURRICULAR.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ OFERECER, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIAS:
I - CURSOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO EM LIBRAS ABERTOS A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, DE FORMA VOLUNTÁRIA;
II - OFICINAS, PALESTRAS E ATIVIDADES FORMATIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO BÁSICO EM LIBRAS NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO;
III - CONTEÚDOS COMPLEMENTARES DE LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, RESPEITADA A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.
ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, PODENDO SER OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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